AGU pede ao Supremo para Pazuello poder ficar em silêncio em depoimento à CPI da Covid

Habeas corpus foi apresentado pelo órgão que faz a defesa judicial do governo federal

A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou habeas corpus ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que pede autorização para o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello se manter em silêncio na CPI da Covid.

O depoimento do general à comissão está marcado para o próximo dia 19.

O pedido da AGU foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandowski, responsável por uma série de procedimentos em tramitação no STF sobre as ações do governo federal no enfrentamento à pandemia.

Lewandowski foi quem determinou, a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), a abertura de um inquérito para apurar a conduta de Pazuello na administração da crise sanitária.

Embora notificado pela CPI para prestar depoimento como testemunha, condição que o obriga a dizer a verdade, a AGU argumentou que deve ser garantida a Pazuello a prerrogativa constitucional de não produzir prova contra si.

Para isso, a AGU pediu ao Supremo que assegure ao general o direito de responder às perguntas que, a seu juízo, não configurem violação a tal prerrogativa. E que não venha a sofrer qualquer ameaça de tipificação de crime de falso testemunho e/ou ameaça de prisão em flagrante.

O órgão que faz a defesa judicial do governo federal também pede que Pazuello possa ser acompanhado de um advogado no dia que for à CPI.

De acordo com a AGU, “tem sido divulgada pela imprensa uma série de declarações de alguns membros da CPI da Pandemia, que, caso confirmadas por ocasião do depoimento do impetrante/paciente [Pazuello], configurariam verdadeiro constrangimento ilegal, inclusive antecipando um inadequado juízo de valor sobre culpabilidade”.

Os advogados da União afirmaram que o habeas corpus apresentado ao Supremo se justifica em razão de os atos praticados por senadores estarem sujeitos diretamente à jurisdição do tribunal.

Argumentaram também que o recurso tem respaldo na Constituição, “para a defesa do direito fundamental à liberdade de locomoção, diante de ilegalidade ou abuso de poder”.

“[Pazuello] possui justo receio de sofrer constrangimentos quando de seu depoimento à CPI, em razão do exercício de direitos fundamentais que são assegurados em ampla jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, razão pela qual postula seja concedido em seu favor salvo conduto neste habeas corpus preventivo”, disse a AGU.

Após os depoimentos do ex-secretário de Comunicação Fabio Wajngarten e do presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Antonio Barra Torres, o Palácio do Planalto considera fundamental garantir uma salvaguarda a Pazuello.

Wajngarten e Barra Torres foram considerados os depoimentos que mais desgaste causaram ao governo do presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento à pandemia.

A AGU afirmou que o receio de Pazuello de sofrer constrangimentos pode ser corroborado por “ocorrência recente na ocasião do depoimento da testemunha Fabio Wajngarten”.

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