Governo de Pernambuco prorroga calamidade pública pela covid-19 até 31 de dezembro

O governador Paulo Câmara (PSB), por decreto, manteve a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

A nova prorrogação foi divulgada no Diário Oficial desta quinta-feira (30).

O novo prazo de validade do estado de calamidade será até 31 de dezembro de 2021.

Em decreto anterior, a prorrogação era válida apenas por 90 dias, não alcançando o último dia deste ano.

O novo decreto, em seu texto, informa que o ato é para usufruir do disposto no art. 65 da LRF, suspendendo a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus arts. 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a situação.

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