Prevent Senior aceita proposta feita pelo MP-SP e vai suspender distribuição de ‘kit Covid’

A Prevent Senior aceitou nesta sexta-feira (22) a proposta do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) feito pela Promotoria de Saúde do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) com uma série de pedidos de mudanças para a operadora de saúde cumprir. Com isso, a operadora se comprometeu a não distribuir mais o “kit Covid”, composto por medicamentos comprovadamente ineficazes contra a doença, segundo a ciência.

O TAC foi proposto na última sexta-feira (15). Ele é um documento proposto por órgãos públicos, como o MP, em que o signatário do termo se compromete a ajustar alguma conduta considerada ilegal e passar a cumprir a lei. A proposta foi elaborada com a participação de Idec, Associação Paulista de Medicina (APM), Sindicato dos Médicos de São Paulo, além de especialistas em saúde coletiva.

Nesta sexta, às 14h, advogados da empresa se reuniram com o promotor Arthur Pinto Filho, mais representantes do Idec, da APM e do sindicato dos médicos para informar a decisão e assinaram o TAC. Os irmãos Eduardo e Fernando Parrillo, donos da empresa, não compareceram.

O advogado Aristides Zacarelli Neto afirmou que a assinatura não prevê admissibilidade de culpa nem produção de provas contra a empresa e afirmou que a assinatura ocorreu após debates produtivos e que o termo “dará voz a colaboradores e beneficiários”.

Estão entre as exigências aceitas, além do fim da distribuição do “kit Covid”, a suspensão das pesquisas sem autorização dos órgãos responsáveis e a publicação em jornais de grande circulação da informação de que o estudo realizado em 2020 para testar a eficácia da cloroquina não tem nenhuma validade científica.

A Prevent também aceitou criar a figura do ombudsman, um profissional que não faz parte da operadora e que teria como tarefa fiscalizar internamente os procedimentos, de forma autônoma. Pela proposta, o ombudsman seria escolhido pelos donos da Prevent em uma lista tríplice indicada pelo Idec.

De acordo com o promotor Arthur Pinto Filho, é um avanço no que diz respeito ao “kit Covid” e, também, quanto à alteração de procedimentos internos da Prevent, com a criação do cargo de ombudsman. A Promotoria também pediu que a empresa deixe de fazer pesquisas sem autorização dos órgãos competentes.

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