PEC dos Precatórios deve ser considerada inconstitucional, mas decisão pode demorar anos

A Comissão de Precatórios da OAB Nacional afirma que a PEC dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote, ataca duas cláusulas pétreas da Constituição —separação dos Poderes e direitos e garantias individuais— e possui mais de 30 violações constitucionais.

Dada a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), a entidade prevê que a regra será derrubada no Judiciário. Isso, no entanto, pode demorar até cinco anos para acontecer, considerando também o histórico de julgamentos anteriores sobre o tema.

Com isso, o problema ficaria para outro governo, mesmo no caso de uma reeleição de Jair Bolsonaro.

A proposta apresentada pelo governo e que já foi aprovada por uma comissão especial da Câmara acaba com o pagamento regular dessas dívidas judiciais. Nesta quarta-feira (3), haverá uma nova tentativa de votar o texto no plenário da Casa.

Nas contas da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a fila de pagamentos deve ficar entre R$ 200 bilhões e R$ 250 bilhões até 2026. Ou seja, seriam necessários pelo menos quatro anos para pagar os precatórios postergados apenas de 2022.

No pior cenário, as requisições de pequeno valor passariam a ocupar todo o espaço no teto a partir de 2028, adiando e pagamento de todos os precatórios indefinidamente, com uma dívida que pode chegar a R$ 1,5 trilhão ao final de 2036, quando será extinto o teto de gasto.

A Comissão de Precatórios da OAB Nacional afirma que precatórios não devem estar sujeitos a qualquer limitação do teto de gastos, pois não se trata de uma despesa, mas de uma dívida judicial. Se a dívida mobiliária [títulos públicos] é paga fora do teto, dívida judicial também tem de ser, afirma o presidente da Comissão, Eduardo Gouvêa.

“Não precisa de emenda constitucional para dizer que precatório é dívida e dívida não se submete ao teto de gastos. O teto pode incidir sobre gastos do Judiciário. Agora, em decisão judicial, você não pode impor limite.”

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional diz esperar que o Congresso não aprove a PEC, mas, se ela passar na Câmara, voltará a trabalhar para que seja modificada no Senado, onde o texto também enfrenta resistências.

Gouvêa afirma que é possível criar alternativas para o recebimento dessas dívidas, mas que isso deve ser uma alternativa para o credor, sem que ele seja punido com a espera indefinida pelos recursos caso opte por esperar pelo dinheiro.

Ele lembra que 80% desses precatórios são de caráter alimentar, normalmente de aposentados e pensionistas que brigam há décadas na Justiça e estão agora sendo punidos novamente.

“Precatório não é problema de finanças públicas, é problema de vontade política”, afirma Gouvêa. “Temos de encontrar uma solução para o Auxílio Brasil, mas há muitas outras coisas [por trás da mudança], fundo partidário, emendas de relator. Está passando a boiada junto.”

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