Pandemia: estado de calamidade pública deve continuar em 144 municípios

O estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 deve estender-se até o fim deste ano em 144 municípios pernambucanos. É o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 200/2021, acatado pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco nesta quarta (3). A prorrogação seguirá para votação em Plenário nesta quinta (4).

A medida, aprovada mais cedo pela Comissão de Justiça, é similar à autorização concedida ao Governo do Estado no último dia 14 de outubro. O reconhecimento da situação emergencial pelo Legislativo é uma exigência legal para liberar as gestões municipais de algumas das imposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, até 31 de dezembro de 2021, essas prefeituras ficam desobrigadas de cumprir metas fiscais e limites para despesas com pessoal, empenho e endividamento.

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