Moraes multa Daniel Silveira em R$ 405 mil e mantém obrigação de uso de tornozeleira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta terça-feira (3) manter todas as restrições impostas ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) – incluindo o uso da tornozeleira eletrônica.

Moraes também multou o parlamentar em R$ 405 mil em razão do descumprimento das medidas definidas anteriormente.

“Verificada a não observância das medidas cautelares impostas em 27 (vinte e sete) ocasiões distintas, caracterizados como descumprimentos autônomos, e considerando a multa diária fixada e referendada pelo Pleno da Suprema Corte, é exigível a sanção pecuniária no valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) em desfavor do réu Daniel Lúcio da Silveira”, diz o despacho de Moraes.

Segundo o ministro, a multa segue válida mesmo após o presidente Jair Bolsonaro ter perdoado a condenação de Daniel Silveira – “em razão de não se relacionar com a condenação, mas sim com o desrespeito às medidas cautelares fixadas, sem qualquer relação com a concessão do indulto”.

Para garantir o pagamento dos R$ 405 mil em multas, a decisão de Alexandre de Moraes determina:

o bloqueio de valores pertencentes a Daniel Silveira no sistema financeiro nacional;

o bloqueio imediato de todas as contas bancárias do parlamentar;

o bloqueio de 25% dos vencimentos pagos pela Câmara ao deputado, até o cumprimento integral da multa aplicada.

O advogado de Daniel Silveira afirmou à TV Globo que ainda não tinha tido acesso à decisão até a noite desta terça e, por isso, não poderia se manifestar sobre o tema.

Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por ataques antidemocráticos a ministros, ao tribunal e à democracia. No dia seguinte à condenação, recebeu um perdão da pena do presidente Jair Bolsonaro, de quem é aliado.

Ações apresentadas pela oposição ao STF questionam a validade jurídica da decisão de Bolsonaro. Além disso, na visão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, o perdão não se aplica às medidas restritivas, como uso de tornozeleira. 

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