Representantes do governo federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) defenderam nesta quinta-feira (12), durante audiência na Câmara, o corte no ICMS que incide sobre as contas de luz como meio de baratear a energia no país.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual. De acordo com a Aneel, em média 30,5% do valor total de uma conta de luz corresponde a tributos, sendo que o ICMS responde, sozinho, por 21,3%.

Não havia representantes dos estados na audiência. O g1 tentou ouvir o conselho de secretários de Fazenda dos governos estaduais e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.

A audiência pública debateu os recentes reajustes autorizados pela Aneel para as contas de luz no país. Ela ocorre após a Câmara dos Deputados aprovar a urgência na tramitação de um projeto que suspende esses reajustes, que em alguns casos ultrapassam 20%.

O governo e o setor elétrico veem com preocupação a iniciativa. Os reajustes estão previstos nos contratos das distribuidoras, seguem regras pré-estabelecidas, e um eventual descumprimento pode levar, por exemplo, a disputas judiciais e indenizações às empresas.

“A gente entende que o Congresso é soberano nas suas decisões, mas temos uma grande preocupação com o PL 92, de 2022, porque dependendo de como for interpretado, a eventual aprovação dele pode criar um clima de insegurança jurídica, pode impactar significativamente os custos futuros da energia elétrica”, afirmou Domingos Romeu Andreatta, secretário-adjunto de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia.

“Nós pregamos aqui no setor elétrico segurança jurídica e respeito aos contratos, porque é isso que tem trazido muitos investidores”, completou.