Qual a responsabilidade do Estado acerca das enchentes e inundações em Pernambuco?

Foto: Byanca Carvalho – TV Globo

Aposto que nas últimas semanas você não viu/ouviu falar sobre outra coisa, a não ser sobre as enchentes no litoral pernambucano. Seja aqui no blog, em jornais televisivos ou radiofônicos, redes sociais… Este foi um assunto amplamente comentado. Todavia, mais que um desastre ambiental, as enchentes em Pernambuco elucidam marcas tangenciais da desigualdade social e do planejamento (ou sua ausência) urbano.

A maior parte dos afetados pelas chuvas estão em zonas de margem do Grande Recife e em regiões circunvizinhas. A marginalização é um fenômeno intrinsecamente ligado à desigualdade social, visto que a ausência de políticas públicas no sentido de moradia digna, saneamento básico, saúde e educação, influenciam fortemente na ocorrência de problemas e danos a esta parcela da população.

Outro fato é que o resultado da maioria dos desastres ambientais que ocorrem nas grandes cidades, como no Grande Recife, são frutos do péssimo ou inexistente planejamento urbano, inobservância da Lei do Saneamento Básico (Lei nº. 11.445/07), dos planos de emergência e evacuação de áreas de risco e da ausência de construção de moradias sociais, principalmente agora neste cenário gradual e frenético de mudanças climáticas.

Estabelece a Lei do Saneamento Básico, mais especificamente em seu artigo 2º, inciso IV, a:

“disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado”.

É notório o dever do Estado em planejar corretamente as áreas urbanas, a manutenção constante do solo e sua drenagem eficiente em caso de chuvas ou um melhor planejamento em relação aos exacerbados volumes de água, a fim de evitar inundações, enchentes e mortes.

Nesse sentido, as vítimas da ausência desse planejamento urbano e demais planos de atenção social são negros, pobres e que estão nas zonas de margem, como em comunidades e morros. Outros bairros foram atingidos pelas chuvas? Sim. Principalmente os bairros ricos. A diferença é que ninguém morreu nestes locais. É preciso destacar que nenhuma pessoa mora em zona de risco por vontade própria, mas sim pela ausência de oportunidades e promoções estatais.

O descaso das gestões governamentais, tanto em âmbito estadual, quanto em âmbito nacional revela o descompromisso que há por parte dos líderes políticos. Reflexo dessa problemática foi o pronunciamento do Presidente da Republica a um programa televisivo, onde destacou que “a população poderia colaborar e não construir em áreas de risco”.

Vale ressaltar que, o Governo Federal reduziu em mais de 45% o orçamento para 2022, no que tange a resposta aos desastres naturais. Ninguém escolhe morrer e terceirizar a culpa não é a melhor solução neste momento (e em nenhum outro).

O Estado de Pernambuco também possui sua parcela de responsabilidade, visto que, segundo reportagem do UOL, o município foi alertado do “alto risco” de chuvas intensas e seus estragos causados por possíveis deslizamentos. O plano de contingência somente foi acionado dias depois pela Prefeitura do Recife.

Assim, a atuação omissiva do estado em não atender aos alertas e do Governo Federal no corte de verbas vão de encontro ao que preceitua a Constituição da República de 1988, sendo afastado o princípio da dignidade pessoa humana, basilar do Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, inciso III deste mesmo diploma. Além disso, a Constituição da República traz uma série de medidas de proteção ambiental que devem ser tomadas pelo Estado e sua omissão resulta em prática inconstitucional.

Com certeza, tragédias como essa poderiam ser evitadas se houvesse a efetiva ação na avaliação de riscos em zonas urbanas e rurais pelo Estado, somado aos recursos meteorológicos existentes na atualidade. Dessa forma, havendo omissão dos Poderes Públicos, as vítimas de desastres naturais poderão recorrer ao judiciário a fim de corrigir falhas dos poderes Executivo e Legislativo em lhes auxiliar e prestar a atenção devida, no intuito de suprir tais necessidades.

Infelizmente, quem padece diante da omissão estatal não tem a chance de recorrer ao judiciário e, assim, acabam pagando com o próprio sangue. Indenização material nenhuma é capaz de reparar os danos causados pela perda da vida. Recorrer a prevenção sempre será a melhor saída para a efetivação da dignidade humana.

Mateus S. Tenório, Advogado, formado em Direito pela Faculdade de Integração do Sertão – FIS, pós-graduando em Direito da Seguridade Social e em Planejamento Previdênciário.

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