Rol Taxativo e Planos de Saúde: porquê isso é um problema?

Na quarta-feira da semana passada (8), o Superior Tribunal de Justiça findou o julgamento acerca do debate sobre o caráter taxativo ou exemplificativo dos procedimentos elencados pela Agência Nacional de Saúde – ANS. Restou decidido pelo rol taxativo dos procedimentos, ao contrário do caráter exemplificativo. Mas porquê isso é um problema?

A priori, é necessário que estabeleçamos alguns conceitos importantes para que possamos entender toda esta situação. Um rol taxativo (ou exaustivo) é aquele que, em suma, traz uma lista fixa, uma lista totalmente restrita, não sendo possível que haja mudanças dentro dela. Por outro lado, um rol exemplificativo é aquele, como o próprio nome diz, que traz exemplos, neste caso, de procedimentos, não se limitando somente aqueles já dispostos na lista.

Nesse sentido, votando o STJ pela taxatividade dos procedimentos elencados pela ANS, este limita a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer alguns tratamentos, ficando obrigados a fornecer somente os que a lista trouxer. A maioria dos procedimentos continuarão a ser cobertos pelos planos de saúde, mas o problema reside em novos tratamentos e soluções inovadoras, particularmente para pessoas que possuam problemas de saúde raros ou deficiências incomuns.

A lista da ANS possui mais de 3,7 mil procedimentos, que, até então, eram considerados exemplificativos, visto que qualquer procedimento que se assemelhasse ao que estava elencado naquela lista poderia ser adicionado à conta do plano de saúde. Todavia, com o novo entendimento firmado pelo STJ, não haverá mais tal possibilidade, devendo os convênios atenderem somente ao que está na lista.

Ocorre que a situação acaba restringindo o acesso a terapias inovadoras, ficando limitado somente ao que já está aprovado, dificultando, inclusive, questões judiciais, visto que muitos medicamentos eram adquiridos e aceitos de forma judicializada.

Assim, como já era complicado o fornecimento de um procedimento/tratamento pelos planos de saúde, agora tornar-se-á um verdadeiro castelo rochoso de dificuldades e problematizações.

Observando os comentários da população por meio das redes sociais, é possível entender que estes cidadãos veem o rol da ANS, agora taxativo, como um verdadeiro escudo para os planos de saúde, blindando-os do socorro aos beneficiários, em momentos tão difíceis de suas vidas.

Certamente esta tensão chegará ao judiciário de forma vertiginosa. Em que pese não perceber um número expressivo de ações judiciais (que já são inúmeras), toda essa tensão social chegará as vias judiciais. É certo que os juízes tenderão a ter mais compaixão pelos usuários dos planos de saúde, diferentemente destas, ainda que paire sobre os Tribunais tal decisão do STJ. É questão de tempo para o judiciário se afogar (ainda mais) nessas lides.

Por fim, cabe esclarecer que cada caso deverá ser analisado de forma minuciosa para que o médico, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta etc. encontre a melhor prescrição e tratamento para o paciente. Nesse sentido, em caso de negativa do plano de saúde, busque o auxílio de um advogado ou da Defensoria Pública.

Mateus S. Tenório, Advogado, formado em Direito pela Faculdade de Integração do Sertão – FIS, pós-graduando em Direito da Seguridade Social e em Planejamento Previdenciário.

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