PGR arquiva apuração preliminar sobre atraso do governo na vacinação de crianças contra Covid

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou nesta terça-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que arquivou uma apuração preliminar que averiguava se houve atraso intencional, por parte do governo, na inclusão de crianças de 5 a 11 anos na vacinação contra a Covid-19.

A manifestação à Corte foi enviada pela PGR nesta terça-feira (5), após a ministra Rosa Weber cobrar informações sobre os desdobramentos do caso.

De acordo com a PGR, o procedimento preliminar foi aberto com base em uma notícia-crime apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e pelo secretário de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha.

No documento, o grupo pede que o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sejam investigados por suposta prevaricação em relação à vacinação infantil.

Segundo o Código Penal brasileiro, o crime de prevaricação ocorre quando um funcionário público “retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

A manifestação da PGR enviada ao Supremo nesta terça-feira (5) é assinado pela vice-procuradora Lindôra Araújo, que informou que não há indícios de crime na conduta do presidente e do ministro. Com isso, segundo ela, não há “suporte mínimo de justa causa para deflagração da persecução penal”.

A PGR juntou ao processo também o documento que formaliza a decisão de arquivamento, com data desta segunda-feira (4).

No texto, também assinado pela subprocuradora, o Ministério Público conclui que o arquivamento é “medida que se impõe” porque não foram “encontrados elementos indicativos de crime e nem identificado suporte mínimo de justa causa, no que se refere à verossimilhança de fatos supostamente ilícitos aptos a embasar a abertura de procedimento investigatório”.

Ainda, segundo a PGR, entre a data da aprovação do imunizante para a faixa etária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a inclusão no plano de vacinação foram 20 dias, “em consonância com o tempo médio de aprovação mundial”.

“O transcorrer de 20 (vinte) dias, no curso de uma pandemia, quando necessariamente o gestor deve ter um agir estratégico e planejado, com definição de cronogramas, prioridades e inúmeras condutas logísticas, não pode ser tido como irrazoável e apto a demonstrar retardamento de ato de ofício para satisfação de interesses pessoais”, afirmou o MP.

“Na espécie inexistem elementos que possam balizar, sequer, a realização de possíveis diligências voltadas para a regular averiguação de uma suposta prática de prevaricação. O lapso temporal apontado como excessivo não desbordou do razoável”, completou.

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