Reconhecimento do período rural antes dos 12 anos de idade: é possível?

Para iniciar a conversa: sim! O reconhecimento do período rural antes dos 12 (doze) anos de idade é possível e a tese foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, com a finalidade deste período ser computado para o recebimento de possíveis aposentadorias.

Assim, o tema em julgamento foi firmado na seguinte tese: “Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural antes de completar 12 anos de idade. Fato anterior à Lei n. 8.213/1991. Possibilidade de cômputo. Prevalência da realidade diante de regras positivadas proibitivas do trabalho do infante. Excepcionalidade”.

Sem dúvidas, a decisão proferida pelo STJ atende as disposições constitucionais e legais da proteção ao menor. Porém, deverá o julgador ter um minucioso cuidado no momento da análise, tendo em vista que os documentos juntados pelos requerentes serem, em sua maioria, em nome de seus genitores. Assim, mesmo havendo tal tese, os juízes analisarão de forma cuidadosa e isso pode prejudicar quem for solicitar a aposentadoria, contando com esta tese.

Isto porque, para comprovar a qualidade de rurícola, é importante que se calha de documentos contundentes do labor antes dos 12 (doze) anos de idade, para que não reste dúvidas ao julgador e não haja dores de cabeça ao segurado.

Corroborando com a tese firmada pelo STJ, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, em seu tema 219, reconheceu que “caso haja comprovação de que a pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos tenha, de fato, exercido atividade rural, deve-se reconhecer o labor campesino efetivamente comprovado, e não fechar os olhos para a realidade fática, prejudicando aqueles a quem se deveria conferir maior proteção social.”

Da mesma forma que a tese firmada pelo STJ, o posicionamento da TNU também merece cuidado em sua aplicação. Quer dizer, os julgadores estão utilizando do argumento de que “a despeito da tese firmada no Tema 219”, deixa de reconhecer o tempo rural dos 12 anos por não restar comprovada a efetiva contribuição do trabalho rural do segurado no caso concreto.

Ou seja, é necessário que haja provas contundentes de que o trabalho rural exercido pelo menor de 12 (doze) anos de idade não se configurava como um mero auxílio e sim como uma necessidade daquele grupo familiar.

Como se vê, a jurisprudência se constrói em torno de situações em que o menor é efetivamente empregado por empresa ou empregador em relação típica de CLT. Em outra perspectiva, existem vários outros casos de atividades rurais no sistema econômico familiar, em que os menores geralmente começam a trabalhar muito cedo para ajudar suas famílias.

A proteção da criança deve ser abordada da perspectiva mais ampla possível. No entanto, as regras da Previdência Social, que exigem comprovação de atividade laboral com base em provas físicas e aderência ao equilíbrio financeiro do sistema, não podem ser ignoradas.

Mateus S. Tenório, Advogado, formado em Direito pela Faculdade de Integração do Sertão – FIS, pós-graduando em Direito da Seguridade Social e em Planejamento Previdenciário.

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