Prefeita de Primavera cumpre recomendação do MPPE e exonera secretária municipal condenada por improbidade administrativa

Atenta ao respeito ao princípio da legalidade por parte dos agentes públicos, a Promotoria de Justiça de Primavera recomendou à prefeita Dayse dos Santos exonerar, de imediato, a secretária de Administração Danubia dos Santos, que foi alvo de condenação com trânsito em julgado pela prática de ato de improbidade administrativa. A recomendação foi acatada pela prefeita de primavera que assinou o ato de exoneração no dia 27 de outubro de 2022

Conforme aponta o promotor de Justiça Ivan Viegas Renaux de Andrade, no texto da recomendação, a secretária foi alvo de ação civil pública de responsabilidade por ato improbidade administrativa, ajuizada em 2014. Após ser condenada na primeira instância, pela Vara de Amaraji, a secretária recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, que manteve a condenação inicial.

“A própria Lei Orgânica do Município de Primavera veda, por meio do artigo 149-A, a nomeação para cargo, função ou emprego público, de pessoa que tenha tido contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas ou condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado”, alertou o promotor de Justiça.

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