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Auxílio Brasil: parcela de R$ 600 começa a ser paga nesta terça-feira; veja calendário

Com a antecipação do calendário de pagamentos do Auxílio Brasil em agosto, tem início nesta terça-feira (9) a liberação de verbas para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) com final 1. Os demais grupos receberão os pagamentos até o dia 22.

As datas das parcelas do Auxílio Brasil referentes aos outros meses restantes do ano (setembro, outubro, novembro e dezembro) não foram afetadas.

Também começam, nesta terça-feira (9), o pagamento do auxílio gás no valor de R$ 110 a 5,6 milhões de famílias, e o auxílio caminhoneiro com duas parcelas referentes aos meses de julho e agosto.

Um total de 20,2 milhões de beneficiários em condição de vulnerabilidade social vai receber o mínimo de R$ 600 neste mês referente ao Auxílio Brasil.

O adicional de R$ 200 para o Auxílio Brasil, que eleva o valor mínimo do benefício de R$ 400 para R$ 600, será válido entre agosto e dezembro deste ano. Esse acréscimo no valor do Auxílio Brasil está dentro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e prevê gastos de R$ 41,2 bilhões em medidas de auxílio à população pobre e a algumas categorias profissionais.

O investimento total para o pagamento do Auxílio Brasil em agosto de 2022 é superior a R$ R$ 12,1 bilhões. O valor médio é de R$ 607,88. Além do benefício principal, há benefícios complementares pagos de acordo com os perfis das famílias, como o Auxílio Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica Júnior e o Auxílio Inclusão Produtiva Rural.

O Auxílio Brasil é destinado a famílias em situação de extrema pobreza. Famílias em situação de pobreza também podem receber, desde que tenham, entre seus membros, gestantes ou pessoas com menos de 21 anos.

As famílias em situação de extrema pobreza são aquelas que possuem renda familiar mensal per capita de até R$ 105, e as em situação de pobreza renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210.

Presidente do Bradesco não vê consignado do Auxílio Brasil como uma boa operação

O Bradesco, segundo maior banco privado do país, não vai oferecer empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil. O presidente da instituição, Octavio de Lazari Junior, afirmou que como se trata de uma operação de juros elevados (sem teto estabelecido) e o benefício oferecido pelo governo tem data para terminar (dezembro deste ano), ou seja é temporário, o Bradesco decidiu não operar nesse segmento.

“Não se trata de uma aposentadoria ou pensão, mas um benefício a pessoas que estão em dificuldades. Portanto, o Bradesco não vai operar nessa carteira. Estamos falando de pessoas vulneráveis. Em vez de ser uma boa operação para o banco e para o cliente, entendemos que a pessoa terá mais dificuldade quando o benefício cessar – disse Lazari, durante apresentação dos resultados do Bradesco no segundo trimestre, quando apresentou lucro líquido de R$ 7,04 bilhões, crescimento de 3,2% em relação ao trimestre anterior e de 11,4% na comparação com o mesmo período de 2021.

Nos últimos três meses, o Bradesco registrou um aumento de inadimplência de 0,3 pontos percentuais, acima de 90 dias, especialmente entre as micro e pequenas empresas e pessoas físicas. O banco informou que realizou ajustes em seus modelos de crédito, o que na prática, significa que a concessão de crédito ficou mais rígida.

“Ninguém consegue prever onde vai chegar o índice de inadimplência. Este é um momento de maior dificuldade (com juros altos, inflação). Tivemos que ajustar nossos modelos de crédito. A Selic não é mais 2%, mas quase 14%. Esse ajuste, exclui pessoas que poderiam ter crédito”, disse Lazari.

Analistas da Ativa Investimentos avaliaram que a inadimplência no Bradesco ficou um pouco acima das expectativas. O aumento das provisões acabou sendo 2,9% maior do que os analistas esperavam, o que é “extremamente relevante para os resultados futuros do banco”.

Lazari lembrou que, antes da pandemia, as provisões para perdas eram de R$ 36 bilhões. Atualmente, estão em R$ 48 bilhões, R$ 12 bilhões a mais. Mesmo assim, a expectativa de crescimento da oferta do crédito no Bradesco, este ano, é de entre 10% e 14% este ano. No primeiro semestre, o crescimento foi de 17,7%.

“Devemos crescer em ritmo mais moderado. Mas temos provisões para cobrir aqueles clientes que não conseguiram pagar. A inadimplência é um ciclo normal que a gente passa. Não se pode olhar em apenas um trimestre, mas um período maior, de um a dois anos”, explicou Lazari.

Para o segundo semestre, Lazari observa que a taxa de juros “já tenha chegado ao teto”, e o país gere mais empregos, e as pessoas tenham mais renda. A inflação e a alta do dólar também não devem ter mais uma subida expressiva, prevê ele. Além disso, o pagamento do Auxílio Brasil, especialmente a população mais vulnerável, traz um alívio para o bolso

“Essas variáveis macroeconômicas terão mais equilíbrio e a taxa de inadimplência fica mais acomodada – disse o presidente do Bradesco, prevendo que o cenário econômico será mais sereno no segundo semestre, mesmo com eleições e Copa do Mundo”.

Governo vai apresentar Orçamento de 2023 com Auxílio Brasil de R$ 400, diz secretário

O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou nesta segunda-feira que a proposta do Orçamento para 2023 deverá prever um benefício mínimo do Auxílio Brasil de R$ 400, em vez dos R$ 600 que serão pagos até o fim deste ano.

A proposta orçamentária precisa ser enviada pelo governo ao Congresso até 31 de agosto. O valor do benefício subirá de R$ 400 para R$ 600 até o fim do ano por conta da PEC Eleitoral, proposta que também criou outros benefícios sociais nas vésperas das eleições.

A PEC só prevê o pagamento dos benefícios até o fim deste ano. Os dois candidatos mais bem colocados nas pesquisas eleitorais, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente Jair Bolsonaro, vêm falando em manter o valor de R$ 600 do auxílio no próximo ano.

A propostas orçamentária, porém, só pode prever o que está estabelecido em lei. Por isso, diz o secretário, o texto virá com um Auxílio de R$ 400.

“Temos um marco legal e a obrigação do marco legal é de um auxílio de R$ 400. Acho que não vamos ter uma mudança de marco legal até a PLOA (proposta de lei orçamentária anual). A PLOA deve vir com R$ 400 ” disse Colnago em entrevista à imprensa.

O projeto, porém, deve apresentar estimativas sobre a manutenção desse valor. Segundo o secretário, caso a decisão política seja por manter um Auxílio Brasil de R$ 600 no próximo ano, o custo adicional seria de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões. Hoje, o programa custa R$ 90 bilhões ou seja, o gasto anual poderia chegar a R$ 150 bilhões.

Esse valor, afirma Colnago, teria que caber dentro do teto de gastos, a regra que impede que as despesas subam acima da inflação. Apesar da declaração do secretário, o aumento do Auxílio neste ano foi feito fora do teto de gastos.

Pagar um auxílio dentro do teto irá pressionar ainda mais as não obrigatórias, ou seja, investimento e custeio da máquina pública.

“Quando eu falo que tem um desafio grande, é porque as últimas discricionárias (despesas não obrigatórias) estavam em torno de R$ 130 bilhões por ano. Criar o conjunto de obrigações de R$ 50 bilhões, cai as discricionárias para R$ 70 bilh]oes. Seria muito difícil ao longo do exercício, teria como sobreviver, mas é um desafio” afirma.

O secretário também defendeu o teto de gastos.

“O teto é a grande variável fiscal que temos hoje, é o grande instrumento. É o que nos permite caminhar para um superávit neste ano. Teve um crescimento de demandas por parte da sociedade e mesmo com tudo isso acontecendo, a gente conseguiu manter. Entendo que o teto é muito importante e ele ainda tem um papel muito importante para desempenhar” afirmou.

A menos de um mês da data prevista para pagamento de auxílio, governo pede dados de taxistas a prefeituras

O Ministério do Trabalho e Previdência informou, em nota, que solicitou às prefeituras nesta quinta-feira (21) os dados dos taxistas cadastrados que têm direito a receber o auxílio prometido pelo governo à categoria.

O benefício faz parte do pacote social pré-eleitoral criado pela chamada PEC Kamikaze, promulgada pelo Congresso na última quinta-feira (14). Entre outros pontos, a emenda constitucional aumentou o valor do Auxílio Brasil, ampliou o Vale-Gás e criou um “voucher” para caminhoneiros e um auxílio para taxistas. O custo total do pacote pré-eleitoral chega a R$ 41,2 bilhões.

A emenda constitucional definiu que os benefícios deverão ser pagos em até seis parcelas. Como o governo não conseguirá processar os dados até o fim deste mês, terá apenas cinco meses para pagar os auxílios em 2022. Com isso, a previsão é que sejam feitos dois repasses em agosto (dois meses antes da eleição presidencial), pois a “sexta parcela” não seria paga a tempo.

Ainda, de acordo com a nota divulgada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a pasta pretende pagar o primeiro lote do auxílio aos taxistas em 16 de agosto. Ou seja, o governo enviou o ofício aos municípios apenas 26 dias antes da data prevista para pagamento.

Ainda, segundo o comunicado enviado pelo ministério, o auxílio de R$ 1 mil aos caminhoneiros deve ser pago no dia 9 de agosto. Isso porque a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já enviou os dados à Dataprev, empresa responsável pelo processamento das informações para permitir o pagamento aos elegíveis.

A emenda reservou R$ 2 bilhões para o governo pagar o auxílio aos taxistas e R$ 5,4 bilhões para o “voucher” aos caminhoneiros.

Acréscimo de R$ 200 no Auxílio Brasil será pago de agosto a dezembro

Portaria publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (20) regulamenta o adicional de R$ 200 para o Auxílio Brasil, elevando o valor mínimo do benefício de R$ 400 para R$ 600, e o pagamento do novo valor entre agosto e dezembro deste ano.

Esse pagamento será feito dentro do calendário do programa, utilizando os mesmos meios de pagamento, diz a portaria.

O acréscimo de R$ 200 não será levado em conta para cálculo no caso de pagamento de parcelas retroativas, segundo a publicação.

Esse acréscimo no valor do Auxílio Brasil está dentro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi aprovada no dia 13 de julho e prevê gastos de R$ 41,2 bilhões em medidas de auxílio à população pobre e a algumas categorias profissionais.

Além da ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais no Auxílio Brasil, a PEC prevê que outro benefício, o vale-gás, passe a pagar 100% do valor da média nacional do botijão de 13 kg de gás liquefeito de petróleo (GLP) até o final deste ano, e não mais os 50% pagos desde o início do ano.

A portaria publicada nesta quarta-feira prevê que as famílias beneficiárias receberão o adicional nos meses de agosto, outubro e dezembro.

O adicional extraordinário terá o mesmo valor dos 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos 6 meses anteriores.

Os pagamentos do vale-gás são feitos sempre nos meses pares, nas mesmas datas das parcelas do Auxílio Brasil – que se baseiam no final do Número de Identificação Social (NIS).

Os cartões e senhas utilizados para o saque do Auxílio Brasil podem ser utilizados para o recebimento do vale-gás.

O saque pode ser feito nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e terminais de autoatendimento. O benefício pode ainda ser pago em poupança social digital do Caixa Tem.

É possível consultar a situação do benefício pelo aplicativo Auxílio Brasil, aplicativo Caixa Tem e Atendimento Caixa, pelo telefone 111. Em caso de dúvidas, o beneficiário pode entrar em contato com o Ministério da Cidadania pelo telefone 121.

Governo espera incluir 2 milhões de famílias no Auxílio Brasil com PEC Eleitoral

Técnicos do governo federal trabalham, até o momento, com a possibilidade de incluir até 2 milhões de famílias no Auxílio Brasil em agosto. Com isso, a fila do programa deve ser zerada, ao mesmo tempo em que o piso do benefício subirá de R$ 400 para R$ 600.

Por outro lado, não há garantias de orçamento para incluir novos beneficiários depois de agosto. Os técnicos estão aguardando a conclusão da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Eleitoral, que amplia os benefícios sociais, previsto para esta terça-feira, para fechar o número de novos beneficiários.

A PEC, porém, só reserva orçamento para incluir no programa quem está na fila até a data da sua promulgação. Depois, não há qualquer garantia de entrada de novos beneficiários. A proposta libera R$ 26 bilhões para aumentar o benefício e incluir no Auxílio Brasil todas as famílias elegíveis ao programa que já estão cadastradas.

Segundo o Ministério da Cidadania, em maio havia cerca de 700 mil famílias na fila do Auxílio Brasil, universo que deve alcançar 1,5 milhão até o fim de julho, podendo subir para chegar a até 2 milhões.

O primeiro passo para receber o benefício é a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), que pode ser feita pela internet. Contudo, essa inscrição não garante o pagamento. É preciso comparecer aos postos dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) para uma entrevista presencial e passar por um cruzamento de dados do governo para verificar os critérios de elegibilidade.

A fila do Auxílio Brasil se forma quando uma família tem direito ao benefício, mas não é inserida no programa por falta de orçamento.

Em junho, o Auxílio Brasil atendeu 18,15 milhões de famílias, com benefício médio de R$ 402. Os pagamentos de julho começam no dia 18, mantendo o cronograma e o número atual de beneficiários.

O novo valor do benefício de R$ 600 começará a ser pago no dia 18 de agosto, junto com o vale gás que vai dobrar de valor e será concedido a cada dois meses.

Ao todo, a PEC libera um valor extra de R$ 41,2 bilhões para reforçar o Auxílio Brasil, o vale gás e criar benefícios novos para caminhoneiros e taxistas.

O Ministério da Cidadania já está se preparando para fazer o complemento Auxílio Brasil e do vale-gás, assim como a Caixa Econômica Federal, agente pagador. O vale-gás passará a pagar o equivalente a um botijão — hoje é 50%.

Já o auxílio para caminhoneiros e taxistas ainda está sendo desenhado pelo governo e depende de atualização de cadastro.

Senado aprova MP que libera empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil

O Senado aprovou nesta quinta-feira (7) uma medida provisória que estende a possibilidade de empréstimo consignado a beneficiários de programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Dessa maneira, os beneficiários desses programas podem autorizar a União a descontar dos benefícios os valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos.

O texto estipula um limite de até 40% do valor recebido por meio do programa assistencial.

Por se tratar de uma medida provisória, o texto está em vigor desde que foi editado pelo Executivo, em março. A proposta já foi aprovada pela Câmara e agora segue para a sanção presidencial.

A votação da medida não estava prevista e foi incluída na pauta desta quinta após um pedido do senador Davi Alcolumbre (União-AP), relator da matéria. No parecer, Alcolumbre sustenta que “há uma iminente necessidade” de facilitar o crédito às famílias brasileiras.

A fala do relator vai na direção da argumentação da MP, na qual o governo aponta que o acesso ao crédito é menor entre as famílias mais pobres, ao passo em que há uma queda no nível da renda e a elevação da inflação.

“Ou seja, grande parte da população mais pobre pode estar tendo que recorrer a fontes informais de crédito, que tanto podem ser ‘baratas’ (caso, por exemplo, de empréstimos entre familiares) quanto muito caras e arriscadas (caso de agiotas)”, afirmaram os ministérios da Economia, do Trabalho e da Cidadania.

A expectativa do governo é que o maior acesso ao crédito represente uma injeção de recursos na economia brasileira da ordem de R$ 77 bilhões.

Demanda pelo Auxílio Brasil explode e fila já tem 2,78 milhões de famílias

Por: Estadão

Os municípios de todo o País contabilizam uma demanda reprimida de 2,78 milhões de famílias para ter acesso ao Auxílio Brasil, programa social do governo Jair Bolsonaro. São 5,3 milhões de pessoas que têm o perfil para receber o benefício e estavam na fila em abril, de acordo com o mais recente mapeamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A velocidade do crescimento da demanda reprimida vem surpreendendo e preocupando os prefeitos, que na ponta sentem as cobranças da população na esteira do aumento da pobreza nas suas localidades. É nos municípios que as famílias fazem o cadastramento ao programa no Centro de Referência da Assistência Social (Cras) para ter acesso à rede de proteção social do País.

O mapeamento da CNM, antecipado ao Estadão, está sendo divulgado 10 dias após a publicação do resultado do 2.º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19, que mostrou que a fome no Brasil voltou a patamares registrados pela última vez nos anos 1990. Atualmente 33,1 milhões de pessoas não têm o que comer no País, 14 milhões a mais do que no ano passado.

Enquanto as prefeituras alertam para a necessidade de reforçar o programa, especialistas defendem uma grande mobilização para enfrentar o aumento da fome. Eles apontam falhas no desenho dos benefícios do Auxílio Brasil e chamam atenção para a necessidade de direcionar recursos ao Alimenta Brasil, programa de aquisição de alimentos de agricultores familiares e doação para famílias em situação de insegurança alimentar.

Com a falta de exposição de dados pelo Ministério da Cidadania, responsável pela gestão do Auxílio Brasil, a CNM resolveu seguir com um acompanhamento próprio da situação nos 5.570 municípios.

A reportagem do Estadão procurou o ministério para obter os números oficiais e comentar como estão sendo distribuídos os diversos benefícios previstos no programa, entre eles o de Inclusão Produtiva Rural, pago em parcelas mensais de R$ 200 a famílias que possuam em sua composição agricultores familiares. E mais uma vez não obteve resposta. Em outras reportagens publicadas, o procedimento foi o mesmo.

O clima entre os técnicos experientes da Pasta é de indignação com a falta de transparência de informações, que deveriam ser públicas, segundo apurou o Estadão. Faltando quatro meses para as eleições, os dados detalhados do Auxílio, que garante um benefício mínimo de R$ 400, são tratados como sensíveis nos bastidores do governo pelo seu potencial eleitoral.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, atribui a ausência de dados amplos à conjuntura eleitoral. “Dentro do possível eles vão escondendo, mas nós na ponta podemos levantar e mostrar”, diz. “E vai piorar ainda mais até a eleição”, prevê. Segundo ele, o quadro preocupa porque a fila, que tinha diminuído no início do ano, já voltou ao patamar anterior. O problema acaba estourando nas prefeituras, reclama o presidente da entidade, que reúne prefeituras de todo o País. De acordo com Ziulkoski, as escolas municipais acabam se transformando em refúgio para as crianças que chegam com fome e precisam de reforço alimentar antes de começar as aulas.

Auxílio Brasil: Bolsonaro sanciona MP que estabelece valor mínimo permanente de R$ 400, diz Planalto

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (18) a medida provisória (MP) que torna permanente o valor mínimo de R$ 400 para o Auxílio Brasil. A sanção foi anunciada pela Secretaria-Geral da Presidência.

O Auxílio Brasil foi criado pelo governo em agosto do ano passado, em substituição ao Bolsa Família. Inicialmente, o benefício médio pago a famílias de baixa renda era de R$ 217.

Para aumentar o valor para R$ 400, o governo editou uma medida provisória que instituiu o “benefício extraordinário”, uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil. Este benefício, no entanto, tinha caráter temporário e acabaria em dezembro, o que reduziria o valor pago pelo Auxílio Brasil.

Na Câmara, o relator e ex-ministro da Cidadania, deputado João Roma (PL-BA), acatou uma emenda para tornar o complemento permanente e, consequentemente, fixar o valor mínimo do Auxílio Brasil em R$ 400. A alteração foi aprovada pelo Senado.

O g1 questionou a Secretaria-Geral da Presidência, responsável pelos atos jurídicos do presidente, se Bolsonaro vetou algum trecho do texto da MP aprovada pelos parlamentares mas ainda não obteve resposta. A medida ainda não foi publicada no “Diário Oficial da União”.

Para acatar a emenda que torna o valor mínimo permanente do Auxílio Brasil de R$ 400, Roma citou, como argumento, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada no fim do ano passado, que determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica, garantida pelo poder público, reforçando a lei de 2005.

O relator também afirmou que a mesma PEC dispensa, em 2022, a “observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa no referido exercício”.

Essa seria a brecha orçamentária, segundo Roma, para transformar o benefício temporário em permanente.

Auxílio Brasil: Câmara torna permanente valor mínimo de R$ 400; texto vai ao Senado

Por 418 votos a sete, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória (MP) que estabeleceu R$ 400 como valor mínimo do programa Auxílio Brasil. Para garantir acordo, o ex-ministro João Roma (PL-BA), relator da matéria, incluiu de última hora uma alteração para que o benefício tenha caráter permanente, e não acabe no fim deste ano, como previsto originalmente pelo governo. A matéria segue agora para o Senado, que tem até o dia 16 de maio para concluir a apreciação.

Inicialmente, a proposta do governo sugeria que o programa durasse apenas até 31 de dezembro deste ano. Depois, o valor seria uma incógnita, o que provocou críticas de oposicionistas que acusaram a medida de ser ‘eleitoreira’. Uma das opções seria o retorno ao valor anterior ao programa, de benefício médio de R$ 224.

A busca por este valor mínimo de R$ 400 mensais foi uma das grandes disputas políticas do segundo semestre do ano passado. O governo queria turbinar o programa social como forma de ajudar a popularidade de Jair Bolsonaro, que tentará a reeleição.

Parte do governo defendia uma benefício mínimo de R$ 600 mensais, enquanto o Ministério da Economia defendia que, por uma questão fiscal, só era possível um Auxílio Brasil de R$ 300.

No fim, o governo promoveu a PEC dos Precatórios, que alterou o teto dos gastos — âncora que impede crescimento das despesas para além da inflação anterior — e da regra de pagamento dos precatórios, condenações judiciais contra o governo, para fazer caber o programa social turbinado de R$ 400.

Mas, para conseguir adequar tudo isso e não criar uma despesa permanente, parte deste valor seria extraordinário e limitado a 2022, o que atenderia também ao desejo político do governo.

Durante as discussões, Roma recuou e acatou a sugestão do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para tornar permanente o “benefício extraordinário”.

De acordo com a emenda, os benefícios do Auxílio Brasil custarão R$ 47 bilhões por ano. O valor adicional, que agora será incorporado ao programa, custará mais R$ 41 bilhões. No total, a soma representa R$ 88 bilhões.

“Entendemos que essa providência será um marco no aprimoramento da política de combate à pobreza e ao desenvolvimento da renda básica”, alegou Roma, ao anunciar que incorporou a mudança.

Roma citou como argumento que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada no fim do ano passado, dispensa, em 2022, a “observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa no referido exercício”.

“Dessa forma a referida emenda atende ao pressuposto colocado, uma vez que aprimora a política de transferência de renda federal, transformando um benefício temporário em um benefício permanente e, assim, garantindo uma renda básica ao cidadão em situação de vulnerabilidade social”, diz Roma na nova versão do parecer.

Representando a oposição, o deputado Afonso Florence (PT-BA) disse que considera o resultado uma vitória dos oposicionistas pelo caráter permanente da medida, mas acrescentou que considerava R$ 600 um valor mais adequado.

Ainda assim, Florence recomendou voto favorável à matéria.

Confira lista dos novos beneficiários do Auxílio Brasil em Afogados

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira disponibilizou a lista com os nomes dos novos beneficiários do Auxílio Brasil, recebida do Ministério da Cidadania, no site https://afogadosdaingazeira.pe.gov.br/.

Os 597 novos beneficiários incluídos no mês de Janeiro/2022 tem até o dia 31 de Janeiro para realizarem o saque do benefício na Caixa Econômica Federal. Já os noventa e nove liberados para o mês de Fevereiro poderão sacar a partir do dia 14 de Fevereiro, e deverão baixar nos seus celulares o aplicativo Caixa Tem, onde poderá ser consultado valor e parcela do benefício.

Segundo a Secretária de Assistência Social, Madalena Leite, foram inseridos no Auxílio Brasil seiscentos e noventa e seis novos beneficiários, “esse número é o resultado do trabalho feito pela nossa equipe do Auxílio Brasil, que realizou um mutirão em Dezembro do ano passado para que as pessoas que ainda não faziam parte do programa pudessem ter acesso ao benefício. Esses nomes que constam na lista foram inseridos no sistema do Auxílio Brasil até o dia 31 de Dezembro de 2021”.

Além da lista com os nomes, também poderá ser conferido no site da prefeitura o calendário de pagamento seguindo o mesmo modelo do antigo Bolsa Família, que é de acordo com o último número do NIS de cada beneficiário.

Auxílio Brasil permanente de R$ 400 seria ‘muito bom’, mas ainda não há fonte de recurso, diz Roma

O ministro da Cidadania, João Roma, disse nesta terça-feira (23) que criar um valor mínimo permanente de R$ 400 para o Auxílio Brasil seria “muito bom” – mas reforçou que o governo ainda não identificou uma fonte de recursos que permita a concessão desse aumento.

Em outubro, o governo anunciou que o programa criado para substituir o Bolsa Família terá um aumento permanente de 17,84% sobre os valores atuais. A complementação até o mínimo de R$ 400, no entanto, é tratada como benefício temporário, válido só até o fim do ano que vem.

“Fazer com que esse benefício [de R$ 400] seja permanente seria muito bom, e um fortalecimento para a política de fortalecimento social. Ocorre que precisamos identificar a fonte de recursos para isso”, disse Roma.

Segundo o ministro, uma vez identificada a fonte de recursos, a elevação do benefício seria uma “decisão muito positiva”.

Na última segunda (22), o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou ao blog da jornalista Ana Flor que o governo já havia definido que o valor mínimo de R$ 400 para o programa social seria permanente – e não mais transitório, só até dezembro do ano que vem.

O senador, no entanto, não explicou qual fonte permanente de recursos o governo indicaria para custear esse novo patamar de auxílio. A Lei de Responsabilidade Fiscal define que despesas permanentes só podem ser criadas se houver fonte fixa de recursos.

Bezerra Coelho é relator no Senado da PEC dos Precatórios, texto que abre espaço no Orçamento de 2022 para o pagamento temporário dos R$ 400 de auxílio. A proposta enfrenta resistência de senadores que defendem um valor permanente, que não valha apenas para o ano eleitoral.

A decisão do governo, adiantada pelo líder no Senado, foi bem recebida pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Ambos, no entanto, ressaltaram a necessidade de indicar de onde virá o dinheiro.

Questionado sobre o tema nesta segunda, João Roma disse que “não há oposição”, dentro do governo, à ideia de um piso fixo de R$ 400 para o Auxílio Brasil. O problema, agora, é fechar o cálculo.

“Não há oposição. O presidente Jair Bolsonaro está determinado a ajudar os brasileiros mais necessitados, mas para tornar o beneficio de maneira permanente, é importante identificar a forma de financiamento. O governo tem se dedicado muito, conseguiu executar mais de R$ 259 bilhões com Auxílio Emergencial, então o governo está buscando todas as ferramentas”, declarou o ministro da Cidadania.

João Roma conversou com jornalistas na saída de uma audiência pública na Câmara sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura repasses mínimos ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). Segundo a proposta, a União deverá aplicar, anualmente, pelo menos 1% da receita corrente líquida do ano para o financiamento do Suas.

Agências da Caixa registram filas no 1º dia de pagamento do Auxílio Brasil

O primeiro dia de pagamentos do Auxílio Brasil, benefício que substitui o Bolsa Família, é marcado por dúvidas e filas nas agência da Caixa Econômica Federal e nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) em várias cidades do Brasil, como no Recife, em Fortaleza, em Belo Horizonte, no Rio de Janeiro e em Manaus.

O Auxílio Brasil é pago a beneficiários que já recebiam o Bolsa Família e tem o número de inscrição social (NIS) com final 1, nesta quarta-feira (17). Quem tem NIS terminado em outros dígitos receberá ao longo dos próximos dias.

Também a partir desta quarta-feira, os nascidos em outubro e que estão fora do Bolsa Família podem sacar a última parcela do Auxílio Emergencial, o que também gerou fila. Os pagamentos desse auxílio a todos os públicos terminaram no último dia 31, mas os saques acontece agora em novembro.

Caixa inicia nesta quarta (17) pagamento do Auxílio Brasil; confira calendário

Cerca de 14,5 milhões de famílias começam a receber nesta quarta-feira (17) a primeira parcela do Auxílio Brasil. As datas seguirão o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

Com valor médio de R$ 217,18 neste mês, a parcela de novembro começará a ser paga para os beneficiários de NIS com final 1 e terminará no dia 30 para os beneficiários de NIS com final 0. Assim como no Bolsa Família e no auxílio emergencial, o pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal. O governo trabalha para que o programa chegue a 17 milhões de famílias nos próximos meses.

Quem recebia o Bolsa Família não precisará ir aos centros de Referência de Assistência Social (Cras) para refazer o cadastro. O Auxílio Brasil usará a mesma base de dados do antigo programa social. Apenas nos casos em que o usuário precisar atualizar informações, como mudanças na família e na documentação do responsável familiar há menos de dois anos, será necessário procurar o Cras para atualizar os dados.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: o novo aplicativo Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

O novo programa social terá três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário arranje um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.

Podem receber o Auxílio Brasil as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda per capita de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza. No Bolsa Família, os valores das linhas de extrema pobreza e pobreza eram, respectivamente, de R$ 89 e de R$ 178 por pessoa.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro.

Incerteza no ar: Bezerra afirma que Ministério da Cidadania terá que se desdobrar para pagar a 1ª parcela do Auxílio

Escolhido como relator da PEC dos Precatórios, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse nesta quarta-feira que o Ministério da Cidadania vai ter que “se desdobrar” para assegurar o pagamento em dezembro da primeira parcela do Auxílio Brasil, novo programa social do governo.

O calendário previsto pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para a tramitação da PEC é mais longo do que o esperado pelo ministro da Cidadania, João Roma, que queria a aprovação da matéria até o dia 20.

Bezerra destacou que é preciso “respeitar o tempo político do Senado”. Ele confirmou a previsão de calendário feita pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que prevê a votação no colegiado a partir do dia 23 de novembro. O líder do governo não descarta que a apreciação fique para a semana seguinte, entre os dias 30 de novembro e 3 de dezembro, nem que o texto passe por modificações.

— De fato, quanto antes (aprovar) melhor. Essa é a expectativa do governo, mas nós temos que respeitar o tempo político no senado. Tenho confiança de que assim que o Senado deliberar, que tenho expectativa que seja na semana do dia 23 de novembro ou na seguinte, durante o esforço concentrado, nós começaremos a pagar (o benefício) no final de dezembro — disse Bezerra.

Segundo ele, tem “uma chance muito boa” de o texto ser aprovado no Senado da forma como veio da Câmara, mas não descartou eventuais alterações:

— Estamos abertos, se houver sugestões de aprimoramentos que possam ainda mais valorizar a iniciativa do Senado e reforçar os objetivos da PEC não estamos descartando a possibilidade de poder ter esse aprimoramento.

Bezerra ressaltou que já há acordo com a Câmara para garantir celeridade ao texto, caso ele volte para a análise dos deputados.

Bolsa Família chega ao fim em meio a incertezas sobre seu sucessor

É em meio a incertezas sobre seu sucessor que o Bolsa Família, depois de 18 anos, chega ao fim. Ao menos por enquanto.

O programa sai de cena revogado pela Medida Provisória 1.061, publicada no dia 10 de agosto deste ano. A MP, que cria o Auxílio Brasil, determinou que, 90 dias após a sua publicação, seria revogada a lei de 2004 que estabeleceu o Bolsa Família.

Para os beneficiários – que receberam a última parcela do bolsa ainda em outubro –, ficam as incertezas sobre o novo programa, cujos pagamentos estão previstos para começar este mês, mas que ainda sofrem com indefinições sobre valores e fonte dos recursos.

O Ministério da Cidadania reafirmou em nota na sexta-feira (5) que os pagamentos do Auxílio Brasil terão início no dia 17 e seguirão o calendário habitual do Bolsa Família. “A operacionalização do Auxílio Brasil será regulamentada por meio de decreto a ser publicado nos próximos dias”, acrescentou.

De acordo com a pasta, o valor médio do benefício para quem já recebe o Bolsa Família será corrigido em 17,84% já em novembro, com orçamento próprio do ministério.

O valor final do Auxílio Brasil permanente, no entanto, ainda não foi anunciado formalmente e o pagamento de no mínimo R$ 400 agora virou promessa para dezembro e continua dependendo da aprovação da PEC dos Precatórios.

Os recursos para os pagamentos, porém, não estão garantidos. Técnicos especialistas em Orçamento alertam que, para pagar o benefício já em novembro, é necessário que o Congresso aprove um projeto de lei enviado pelo governo que transfere R$ 9,3 bilhões do orçamento do Bolsa Família para o orçamento do novo programa.

De acordo com os técnicos legislativos, a aprovação do projeto é uma formalidade necessária para o governo poder usar o dinheiro do programa antigo na versão nova.

“Em dezembro, após a aprovação da PEC dos precatórios, o governo federal pagará um complemento que garantirá a cada família, até dezembro de 2022, o recebimento de pelo menos R$ 400 mensais. Quem já está na folha de pagamento de novembro do Auxílio Brasil receberá o novo valor de forma retroativa”, informou a Cidadania.

Para arrumar espaço no teto de gastos para o benefício permanente do Auxílio Brasil, a área econômica diz contar com mudanças nas regras dos precatórios (dívidas da União já reconhecidas pela Justiça), considerados gastos obrigatórios. Mas analistas têm indicado que seria possível incrementar o programa sem estourar o limite para despesas, utilizando, por exemplo, recursos destinados às emendas parlamentares.

Auxílio Brasil vai atender brasileiros no Cadastro Único; saiba como se inscrever

O Cadastro Único (CadÚnico) é o principal instrumento do governo para a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais como Tarifa Social de Energia Elétrica e Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de dar direito ao Auxílio Emergencial e, futuramente, ao Auxílio Brasil – novo programa social do governo do presidente Jair Bolsonaro que irá substituir o Bolsa Família.

Estar no Cadastro Único, porém, não significa a entrada automática nesses programas, pois cada um deles tem suas regras específicas. Mas é pré-requisito para que a inscrição seja avaliada.

Podem se inscrever no Cadastro Único:

Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 550);
Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.300);
Famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo;
Pessoas que moram sozinhas – constituem as chamadas famílias unipessoais;
Pessoas que vivem em situação de rua — sozinhas ou com a família.

Como se inscrever no Cadastro Único
A inscrição no Cadastro Único é realizada somente de forma presencial. O cidadão deve verificar onde é feito o procedimento na cidade onde mora. Normalmente, esse atendimento é feito nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em postos de atendimento do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família das prefeituras. Veja o passo a passo:

  1. Procure um CRAS ou posto do Cadastro Único

Se a família não está registrada no Cadastro Único, ela deve verificar onde é feito o Cadastro Único na cidade onde ela mora. As prefeituras normalmente fazem cadastramento no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em um posto de atendimento do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.

No CRAS, é possível se informar sobre onde cadastramento é feito, caso o próprio CRAS não faça a entrevista. Existem casos em que é necessário agendar o atendimento por meio de uma central de atendimento. De toda forma, por meio do CRAS, o cidadão saberá quais os passos ele deverá realizar para fazer a sua entrevista.

  1. Documentação necessária

A pessoa que fará o cadastramento da família deve ter pelo menos 16 anos, ter CPF ou título de eleitor e ser, preferencialmente, mulher. Essa pessoa, para o Cadastro Único, é chamada de responsável familiar.

É necessário que ela leve seu CPF ou título de eleitor e também apresente pelo menos um documento dos seguintes documentos para cada pessoa da família:

Certidão de Nascimento;
Certidão de Casamento;
CPF;
Carteira de Identidade – RG;
Carteira de Trabalho;
Título de Eleitor;
Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) – somente se a pessoa for indígena.

Os responsáveis por famílias indígenas ou quilombolas não precisam apresentar o CPF ou título de eleitor caso não tenham, mas devem levar outro documento de identificação entre os listados acima.

Pessoas sem documentação ou sem registro civil podem se inscrever no Cadastro Único, mas não poderão ter acesso a programas sociais até que possuam a documentação necessária.

  1. Entrevista de cadastramento

Ao procurar o atendimento do Cadastro Único, seja no CRAS ou em um posto do Cadastro Único, a etapa mais importante que o responsável familiar deve realizar é a entrevista do Cadastro Único. Um entrevistador social, que é um funcionário da prefeitura, fará perguntas sobre vários aspectos da realidade da família: quem faz parte da família, características do domicílio, despesas, se há pessoas com deficiência na família, grau de escolaridade dos integrantes, características de trabalho e remuneração dos integrantes da família e se a família é indígena ou quilombola.

Essa entrevista pode ser registrada em um formulário específico em papel ou no Sistema de Cadastro Único, diretamente no computador. Em qualquer uma dessas situações, o entrevistador deve solicitar a assinatura do Responsável Familiar no formulário preenchido ou impresso e entregar um comprovante de cadastramento.

  1. Confirmação do cadastramento: atribuição do NIS

Ao inserir os dados da família no Sistema de Cadastro Único pela primeira vez, o sistema fará checagens para verificar se as pessoas da família já possuem um NIS, e se não tiverem, será atribuído um NIS a elas. O NIS é o Número de Identificação Social. Esse processo pode demorar até 48 horas e tem como objetivo garantir que cada pessoa cadastrada é única. Apenas pessoas que têm o NIS atribuído podem participar de programas sociais.

  1. Atualização dos dados

Quando a família se inscreve no Cadastro Único, ela se compromete a atualizar os dados sempre que há uma mudança nas características da família ou mudança de domicílio ou, no máximo, a cada dois anos. Nesse caso, o próprio cidadão busca espontaneamente um CRAS ou posto do Cadastro Único para atualizar seus dados. Mas o poder público, por meio do governo federal ou municipal também pode convocar as famílias, por meio de cartas, extratos ou telefonemas, a fazer a atualização.

Anualmente, o governo federal realiza a ação de revisão cadastral, no qual as famílias com dados desatualizados são chamadas para atualizar seus cadastros. Caso as famílias fiquem mais de 4 anos sem atualizar os dados, seus registros podem ser excluídos do Cadastro Único.

A família pode ainda ser convocada a fazer a averiguação cadastral. Nesse processo, os dados dos integrantes da família passam por processos de verificação, em que são comparados com informações de outras bases de dados, como registros de trabalho formal ou de benefícios da previdência social. Caso seja identificada uma inconsistência, as famílias são chamadas para atualizar seus cadastros. Caso não atualizem, pode ter seus dados excluídos do Cadastro Único ao final do processo e perder benefícios sociais.

  1. Consulta aos dados do Cadastro Único

Para saber se a família está cadastrada ou não e se precisa atualizar o cadastro, uma pessoa da família pode checar a situação do seu registro por meio do aplicativo Meu CadÚnico, que permite que o cidadão cadastrado no Cadastro Único acesse os próprios dados e de sua família e possibilita a impressão de comprovante de cadastramento.

Também permite saber se o cadastro da família está desatualizado ou se está incluído em algum processo de averiguação cadastral, o que exige nova atualização.

As pessoas podem denunciar casos em que o setor do Cadastro Único não queira fazer o cadastramento, entrando em contato com a Ouvidoria do Ministério da Cidadania, pelo telefone 121.

Deputados cobram emendas, e governo ameaça cortar verba em negociação para PEC dos precatórios

A votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios, que autoriza o governo a gastar mais em ano eleitoral e viabiliza o programa social com a marca de Jair Bolsonaro (sem partido), se tornou motivo para uma queda de braço entre a Câmara e o Palácio do Planalto em relação à verba para emendas parlamentares.

Enquanto deputados da base e de partidos independentes pedem a liberação de mais recursos para votarem a favor da proposta, aliados de Bolsonaro passaram a ameaçar cortar até mesmo as emendas impositivas –aquelas que obrigatoriamente precisam ser pagas pelo governo– de quem não apoiar a PEC, que deve voltar à pauta da Câmara nesta quarta-feira (3).

Emenda parlamentar é a forma de deputados e senadores enviarem dinheiro do Orçamento federal para obras e projetos em suas bases eleitorais. Isso amplia o capital político dos congressistas e tem um peso ainda maior com a proximidade das eleições de 2022.7

Líderes partidários da base do governo na Câmara intensificaram nos últimos dias a pressão para que deputados estejam presencialmente nesta quarta em Brasília em mais uma tentativa de votar a proposta que abre espaço no Orçamento. São necessários pelo menos 308 votos em dois turnos para a PEC ser aprovada e seguir ao Senado.

A expectativa inicial era a de que o texto fosse votado na última quarta-feira (27), mas o baixo quórum de deputados na primeira semana de retorno às atividades presenciais da Câmara e divergências em torno do conteúdo da proposta adiaram a votação.

Os últimos ajustes de texto na PEC devem ocorrer durante o dia em reunião presencial com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o relator, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Nos últimos dias, líderes procuraram deputados de suas bancadas pedindo que estejam em Brasília para votar a proposta. Além disso, houve ameaças de não pagamento de emendas impositivas a deputados que faltassem à sessão.

Ainda assim, segundo deputados da base que preferiram falar de forma reservada, há risco de o governo não conseguir aprovar a proposta.

Integrantes do governo avaliam que será possível avançar com a PEC na Câmara nesta quarta. Mas o cenário é incerto diante da resistência à proposta nos partidos independentes, como MDB.