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Defensores da cloroquina, remédio sem eficácia contra a Covid, recebem Ordem do Mérito Médico

O governo federal concedeu nesta sexta-feira (5) a Ordem do Mérito Médico a profissionais que defenderam o chamado ‘kit Covid’, formado por medicamentos ineficazes contra o coronavirus. Entre os agraciados pelo Ministério da Saúde estão, inclusive, políticos que tentam se eleger pelo partido do presidente Jair Bolsonaro.

Conhecida como “capitã cloroquina” pela defesa do remédio ineficaz durante a pandemia, a pré-candidata à deputada federal, Mayra Pinheiro (PL-CE), e o secretário Hélio Angotti Neto, da área de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), estão entre as 53 pessoas que receberam a honraria.

Só uma instituição recebeu este reconhecimento do governo neste ano: no caso, a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, que atendeu o presidente Jair Bolsonaro após sofrer uma facada em 6 de setembro de 2018, recebeu a Medalha do Mérito Oswaldo Cruz, na categoria Ouro.

As condecorações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, Dia Nacional da Saúde, e oficializadas em cerimônia do Ministério da Saúde no Clube do Exército, em Brasília.

“Os médicos são operadores da confiança de seus pacientes. Para tanto, têm que ter a confiança de oferecer o melhor para seus pacientes” afirmou o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

O ex-ministro da Saúde Nelson Teich é o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Hiran Gallo, e os secretários da pasta Raphael Câmara e Rosana Leite de Melo também foram homenageados.

O médico Vitor Procópio Trindade, de 27 anos, recebeu a condecoração in memorian na classe cavaleiro. O jovem, que morreu em julho num acidente entre uma ambulância e um caminhão, era filho do jornalista José Maria Trindade, da Jovem Pan.

Ao lado deles, parlamentares também receberam a honraria. Os deputados federais Luizinho (PP-RJ) e Soraya Manato (PTB-ES), além do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), primo do ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, integraram o rol de homenageados. Nenhum deles, contudo, discursou na cerimônia.

Bolsonaro sanciona lei que libera empréstimo consignado para beneficiários do Auxilio Brasil e BPC

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que libera a contratação de empréstimo consignado por beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Agora, os integrantes dos programas sociais poderão usar parte dos benefícios para empréstimos e financiamentos.

Como se trata de crédito consignado, será descontado um percentual do próprio Auxílio Brasil ou BPC. Será possível comprometer até 40% do valor do benefício. Desses, é possível utilizar 5% para saque ou amortização de dívidas no cartão. O empréstimo terá prazo de pagamento de até 48 meses, além de juros mais baixos – em torno de 2%. Não será preciso realizar uma avaliação de risco de crédito, e todos os bancos podem disponibilizar o empréstimo.

Fachin dá 5 dias para Bolsonaro se manifestar em ações sobre reunião com embaixadores

O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta quinta-feira (21) que o presidente Jair Bolsonaro se manifeste, em até cinco dias, nas ações que questionam o encontro de Bolsonaro com embaixadores.

Na última segunda (18), Bolsonaro recebeu embaixadores no Palácio da Alvorada, em Brasília, e repetiu novamente sem provas suspeitas já desmentidas por órgãos oficiais sobre as eleições e a segurança das urnas eletrônicas.

Após a reunião, diversos partidos de oposição acionaram a Justiça, entre os quais PDT, Rede, PCdoB e PT, pedindo:

PDT: Pediu ao TSE que mande as redes sociais retirarem do ar os vídeos da reunião publicados nas páginas do presidente e que Bolsonaro seja multado por propaganda antecipada. O partido afirma que as falas do presidente “têm capacidade de ocasionar uma espécie de efervescência nos seus apoiadores e na população em geral, ainda mais quando o conteúdo é difundido através de redes sociais, que possuem um alto alcance entre os usuários”;

Rede e PCdoB: Pediram a retirada do conteúdo no canal da TV Brasil no YouTube e solicitaram que Bolsonaro e o PL, partido ao qual o presidente é filiado, sejam condenados a divulgar “errata desmentindo os termos das declarações” sobre urnas e o sistema eleitoral, nos mesmos meios em que foram divulgadas as informações falsas;

Ação do PT: Requer que Bolsonaro seja obrigado a retirar o vídeo de suas páginas e se abstenha de fazer outras publicações com o mesmo teor.

Moraes manda tirar do ar postagens de bolsonaristas com fake news sobre Lula

O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta segunda-feira (18) que sejam retiradas do ar mensagens publicadas por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro com fake news sobre o ex-presidente Lula.

Na condição de presidente em exercício do TSE, Moraes atendeu a um pedido do PT. A decisão vale para postagens feitas pelo senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ) e pela deputada Carla Zambelli (PL-SP), além de outros apoiadores do presidente da República. A multa por descumprimento da decisão é de R$ 10 mil.

No pedido enviado ao TSE, o PT argumentou que a disseminação de fake news busca convencer os eleitores a não votar em Lula nas eleições deste ano (o petista é pré-candidato à Presidência).

“A veiculação de propaganda eleitoral antecipada negativa por meio de notícias falsas, descontextualizadas ou sem qualquer demonstração de provas, por meio de redes sociais e veículos de comunicação que divulgam matérias tendenciosas e parciais […] tem evidente propósito de desincentivar os cidadãos brasileiros a votarem no ex-presidente Lula”, afirma a ação.

Uma das postagens com fake news relaciona o PT e o ex-presidente Lula ao crime organizado. Outra publicação com fake news associa o partido ao fascismo e ao nazismo.

Brasil fica mais pobre durante governo Bolsonaro

O Brasil ficou mais pobre durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), e não apenas por causa da Covid ou da Guerra da Ucrânia. Quando assumiu, em um cenário de economia ainda fragilizada pela recessão dos anos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), o presidente fez escolhas.

Reduziu investimentos públicos, avançou pouco na agenda de reformas e travou o Bolsa Família, deixando a fila do programa crescer. Com a crise social se agravando a três meses da eleição, presidente e aliados encampam uma PEC para distribuir R$ 41,2 bilhões em auxílios. Para tirar da frente a Lei Eleitoral, que só permite algo assim em ambiente de exceção, o pacote inclui que Bolsonaro assine um decreto para colocar o Brasil em um estado de emergência que não existe.​

O PIB (Produto Interno Bruto) per capita, indicador que mostra a produção da riqueza dividida pelo número de habitantes, fechou o ano passado em US$ 7.500 (R$ 41 mil). São cerca de US$ 5.726 (R$ 31 mil) menos que o pico, registrado em 2011. O valor atual equivale ao patamar de 2007. Em 2018, último ano do governo Temer, o indicador estava em US$ 9.151,40 (R$ 49 mil).

Dados relativos à renda média do brasileiro também mostram esse empobrecimento. O rendimento médio caiu de R$ 2.823 no início de 2019 para R$ 2.613 no trimestre de março a maio deste ano, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Mesmo antes da pandemia, esse valor já vinha caindo: no trimestre de dezembro de 2019 a fevereiro de 2020, o rendimento médio do brasileiro estava em R$ 2.816.

Em 2019, o programa Bolsa Família sofreu a maior queda da história, recuando de 14 milhões para 13 milhões de famílias. A fila de espera superou 1,5 milhão.

“Houve negligência em relação à situação social do país ainda antes da Covid”, afirma economista Débora Freire, professora do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais).

“Crises econômicas acontecem, trazem impactos negativos, mas faz muita diferença a forma como se lidam com elas. O governo agora usa esses eventos como desculpa, mas a verdade é que era seu dever fazer políticas públicas mais eficientes”, afirma ela.

“Eu atribuo os problemas de hoje ao modelo de política econômica, que não prevê estímulos para a recuperação e deixou de lado a áreas social. Antes da Covid, o Bolsa Família tinha filas enormes. Famílias que empobreceram na crise, já elegíveis para o programa, não estavam sendo atendidas. Isso não poderia ter acontecido, porque uma vez que uma família cai na extrema pobreza ela pode levar gerações para se recuperar.”

“Ninguém vai interferir em nada de processo eleitoral”, diz Mourão

O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, disse não ser papel dos militares interferir no processo eleitoral e afastou a possibilidade de ocorrer no Brasil um episódio semelhante à invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, em 6 de janeiro de 2021.

“A palavra está dada pelo ministro da Defesa e pelo comandante das Forças [Armadas] que ninguém vai interferir em nada de processo eleitoral. Nem é papel militar. O que existe hoje é um ‘metaverso’ que vem sendo criado, por parcela da imprensa, querendo que aconteça a eleição aqui no Brasil da mesma forma que aconteceu nos Estados Unidos”, afirmou em entrevista à revista Veja publicada nesta terça-feira (12).

Segundo ele, o processo eleitoral é “totalmente diferente” nos Estados Unidos, o que indicaria que os episódios não devem se repetir. “Então aqui não tem espaço para 6 de janeiro porque aqui não existe 6 de janeiro”, disse.

A fala de Mourão ocorre após uma declaração do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, durante um evento em Washington, no começo de julho.

Na ocasião, o ministro levantou a possibilidade de o país ter um episódio “ainda mais agravado” do que a invasão do Capitólio por apoiadores do ex-presidente Donald Trump, após a vitória de Joe Biden nas urnas.

Mourão também negou haver “tensão” no Exército em relação às eleições. “Por que o grupo militar estaria tenso? O grupo militar só será usado… Qual é uma das funções das Forças Armadas? Garantir a lei e a ordem, se houver uma baderna generalizada no país, independente de quem forem os baderneiros e o sistema policial não der conta disso”, afirmou.

PEC ‘Kamikaze’: Câmara aprova texto-base em 2º turno e mantém estado de emergência

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 13, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “Kamikaze”, que turbina uma série de benefícios sociais, a menos de três meses das eleições. Em votação em segundo turno, a proposta foi aprovada por 469 votos a favor, 17 contra e 2 abstenções. Eram necessários 308 votos para a aprovação da medida. A Câmara ainda analisa os destaques – sugestões de mudanças no texto. Se não houver alterações, poderá ir à promulgação do Congresso.

Em uma vitória para o governo, a Câmara manteve, por 345 votos a 143, o decreto do estado de emergência –incluído para blindar o presidente Jair Bolsonaro de punições da Lei Eleitoral, que proíbe a concessão de benesses às vésperas da eleição, exceto em casos de calamidade pública e estado de emergência. As propostas poderiam limitar os efeitos eleitorais da PEC em favor do presidente e beneficiar a oposição.

A PEC, que foi articulada pelo Palácio do Planalto e sua base governista no Congresso, aumenta o valor do Auxílio Brasil – extinto Bolsa Família – de R$ 400 para R$ 600 por mês, além de conceder uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil e uma bolsa-taxista de R$ 200 mensais até dezembro deste ano. A proposta incluiu ainda que o repasse do vale-gás, que hoje acontece a cada dois meses, passe a ser mensal, e que seu valor dobre e chegue a R$ 120.

O pacote de benefícios ainda repassa R$ 2,5 bilhões para garantir gratuidade no transporte público urbano para idosos e subsidiar o custo do etanol, com mais R$ 3,8 bilhões. Todas as medidas valem somente até o fim deste ano

O valor total de aumento de despesas é calculado em R$ 41,25 bilhões aos cofres públicos, recurso que será contabilizado fora da regra do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas do governo à inflação registrada no ano anterior.

Logo no início do dia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a sessão seria também virtual – permitindo que os deputados pudessem registrar presença de forma remota. A manobra tinha o objetivo de garantir o quórum de deputados da base governista e impedir a oposição de emplacar mudanças no texto.

Na terça, durante a análise dos destaques após a aprovação da PEC em primeiro turno, Lira interrompeu a sessão pela instabilidade da conexão de internet na Câmara. Ele classificou o episódio como “grave” e “sem precedentes”. Ainda na noite de ontem, a pedido de Lira, técnicos da Polícia Federal foram ao Congresso investigar o ocorrido. A PF abriu um procedimento preliminar para apurar as falhas.

Segundo o presidente da Câmara, o representante de uma das empresas que operam o servidor de internet na Casa entrou em contato com ele, pediu desculpas pelo problema técnico e disse que não houve “boicote”.

Na prática, em meio aos problemas de conexão na Câmara, Lira e os governistas passaram a temer que o quórum de deputados no plenário diminuísse e a oposição, assim, conseguisse derrubar na análise dos destaques o estado de emergência – dispositivo incluído na PEC para blindar Bolsonaro de punições da Lei Eleitoral. Porém, depois da retomada da sessão virtual nesta terça-feira, esse destaque foi rejeitado, assim como todos os outros, na votação em primeiro turno.

Aprovada no Senado em 30 de junho, a PEC teve sua tramitação acelerada na Câmara por meio de manobras regimentais. O governo tem pressa para pagar as benesses, que são vistas pela campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) à reeleição como uma forma de alavancar sua popularidade. Hoje, o chefe do Executivo aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto ao Palácio do Planalto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Rosa Weber envia à PGR pedido para apurar suposta corrupção de Marcos do Val, Pacheco e Alcolumbre

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber enviou para a Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de investigação sobre as condutas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e dos senadores Davi Alcolumbre (União-AP) e Marcos do Val (Podemos-ES).

O documento aponta suposto crime de corrupção envolvendo emendas do chamado “orçamento secreto”.

A decisão da ministra é praxe nesse tipo de caso. Cabe à PGR avaliar se há elementos para abrir uma investigação formal contra os senadores.

“Antes de qualquer providência, determino a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, a quem cabe a formação da opinio delicti em feitos de competência desta Suprema Corte, para manifestação no prazo regimental”, escreveu Rosa Weber.

O pedido de investigação foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Segundo a notícia-crime, o senador Marcos do Val, em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”, afirmou que ganhou o direito de indicar R$ 50 milhões em emendas como gratidão por ter apoiado a campanha de Rodrigo Pacheco à Presidência do Senado, em fevereiro de 2021.

Na mesma entrevista, Marcos do Val afirmou ter sido informado por Alcolumbre que teria direito aos R$ 50 milhões em emendas como demonstração de gratidão de Pacheco.

Na segunda (11), Vieira já havia protocolado no Conselho de Ética do Senado representação contra os três parlamentares por quebra de decoro parlamentar.

PEC ‘Kamikaze’: Câmara mantém estado de emergência para aumentar gastos às vésperas da eleição

A Câmara rejeitou um destaque apresentado pelo PT para retirar o estado de emergência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “Kamikaze”, que turbina benefícios sociais às vésperas da eleição. O dispositivo foi incluído no texto para blindar o presidente Jair Bolsonaro (PL) de possíveis punições da Lei Eleitoral, que proíbe a criação de benesses às vésperas da eleição, exceto em casos de calamidade pública e emergência nacional.

Articulada pelo Palácio do Planalto com a base governista no Congresso, a PEC aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês e concede uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais e uma bolsa-taxista de R$ 200, entre outros benefícios. O custo é de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos – a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior.

Hoje, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) soou um alerta vermelho ao governo em relação à proposta. O subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado, entrou com um pedido de medida cautelar contra a PEC, sob a alegação de que “a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional” e que pode, inclusive, levar à impugnação de mandato eletivo.

Segundo Furtado, o presidente Jair Bolsonaro, “atual mandatário do Poder Executivo Federal, criou, possivelmente de forma deliberada, um estado permanente de frustração do planejamento orçamentário para falsear o cabimento de créditos extraordinários”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressitas-AL), retomou a votação da PEC nesta quarta-feira, 13, pela análise dos destaques, emendas que podem alterar o texto. Na terça, após problemas na conexão de internet na Câmara e dificuldades do governo de garantir o quórum da base, Lira suspendeu a sessão que aprovou a PEC em primeiro turno, por 393 votos a 14. Nesta quarta-feira, 13, a oposição contestou a retomada da sessão suspensa. Lira, então, cancelou aquela sessão e convocou outra, de forma virtual. No entanto, o presidente da Câmara manteve o resultado da votação de ontem, de 393 a 14.

Com a possibilidade de os deputados marcarem presença e votar de forma virtual, o governo tem mais segurança para garantir o quórum da votação e evitar as iniciativas da oposição para derrubar o estado de emergência e tornar o Auxílio Brasil de R$ 600 permanente. Antes, os deputados precisavam marcar presença direto no plenário, mas muitos já viajaram para suas bases eleitorais.

Conselho da Petrobras elege Caio Mário Paes de Andrade como novo presidente

O Conselho de Administração da Petrobras elegeu nesta segunda-feira (27) Caio Mário Paes de Andrade como o novo presidente da empresa.

“A Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, informa que seu Conselho de Administração, em reunião realizada hoje, por maioria, nomeou o Sr. Caio Mário Paes de Andrade como Conselheiro de Administração da Petrobras até a próxima Assembleia Geral de Acionistas e o elegeu para o cargo de Presidente da companhia, este último com prazo de mandato até 13/04/2023”, informou a Petrobras, em comunicado.

Segundo a assessoria de imprensa da estatal, Paes de Andrade assumirá a presidência assim que assinar o termo de posse, cuja data ainda não foi informada.

Acionistas minoritários ainda tentam barrar a posse de Andrade. A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) entrou com uma representação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a nomeação de Caio Paes de Andrade para a presidência da estatal.

Atual secretário de desburocratização do governo federal, Andrade irá substituir José Mauro Coelho no comando da companhia. Mauro Coelho pediu demissão no dia 20 depois de ser pressionado pelo governo Jair Bolsonaro por causa do alta dos preços dos combustíveis.

Após a renúncia de Coelho, a Petrobras nomeou o diretor executivo de Exploração e Produção da companhia, Fernando Borges, como presidente interino, destacando que ele ficaria no comando da companhia até a posse do novo presidente na estatal.

Perto das 14h, as ações da Petrobras tinham alta de mais de 6% na B3.

Nova CNH começa a valer nesta quarta-feira no Brasil

O novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) começa a ser emitido nesta quarta-feira (1º). A decisão é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e foi tomada em dezembro de 2021, por meio da resolução n° 886.

Não há necessidade de troca imediata para o novo padrão. A substituição ocorrerá à medida que os motoristas forem renovando ou emitindo a segunda via. O documento pode ser expedido em meios físico, digital ou ambos. “A escolha fica à critério do condutor”, diz a resolução.

Segundo a resolução do Contran, os órgãos de trânsito locais têm que estar preparados para emitir o novo modelo até esta quarta-feira. “Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal deverão adequar seus procedimentos para adoção do modelo da CNH estabelecido nesta Resolução até 1º de junho de 2022”, diz o texto.

Ao g1, o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) afirmou que irá seguir a resolução do Contran a partir da data estabelecida.

A nova CNH terá elementos gráficos para dificultar a falsificação e fraudes. Também será possível usar o nome social e filiação afetiva do condutor no documento.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de dezembro. A nova CNH tem predominância das cores verde e amarelo, e trará uma tabela para identificar os tipos de veículos que o motorista está apto a conduzir.

A primeira coluna terá a categoria da CNH, seguida por uma imagem do automóvel e a indicação se o dono do documento está habilitado para dirigir aquele tipo de veículo, além de informações sobre exercício de atividade remunerada do motorista e possíveis restrições médicas.

Foi ainda incorporado um código internacional utilizado nos passaportes, que permite ao condutor embarcar em terminais de autoatendimento nos aeroportos brasileiros.

O documento também vai apontar se o motorista tem apenas permissão para dirigir, por meio da letra “P”, ou se já possui CNH definitiva, com o uso da letra “D”.

A nova CNH mantém o QR Code, já disponível nos documentos emitidos a partir de 2017. O código vai armazenar todas as informações do documento, inclusive a fotografia, com exceção da assinatura do motorista.

Não tem cabimento governo compensar estados, diz Bolsonaro sobre proposta de ICMS

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quinta-feira (26), que “não tem cabimento” o governo federal arcar com as perdas de arrecadação dos estados, após a Câmara dos Deputados aprovar o projeto de lei que fixa um teto de 17% no ICMS sobre bens e serviços que passam a ser considerados essenciais.

“Teve essa proposta, com apoio do Arthur Lira, e colocou-se em votação. Agora, eu vejo que emendaram para o governo federal compensar possíveis perdas, aí não tem cabimento. Criaram um subsídio federal para o governo pagar em cima dos combustíveis”, disse Bolsonaro.

O projeto, aprovado na quarta-feira (25) pela Câmara, estabelece que, caso a perda de arrecadação dos estados ultrapasse 5% do que arrecadaram em 2021, a União vai cobrir o percentual que representa esse prejuízo pelo período de seis meses, até dezembro deste ano.

Bolsonaro disse que o momento é de “colaboração de todos” e voltou a mencionar os altos valores dos combustíveis, em especial da gasolina.

“O diesel eu zerei tem dois meses. Deixei de arrecadar quase R$ 20 bilhões por ano, e o que os governadores fizeram? Congelaram pela média no final do ano passado. O ICMS está lá em cima. Se você pegar o ICMS da gasolina, ele quase que dobrou de 2019 para agora”, afirmou.

“O momento é de crise e de problemas no mundo todo, e o Brasil não fugiu disso”, acrescentou.

Em Davos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também fez críticas aos governadores, ressaltando que o governo federal repassou cerca de R$ 500 bilhões aos estados e municípios desde o início da pandemia.

“Os estados receberam uma fortuna fabulosa. Nunca se transferiu tanto para Estados e municípios. Perdemos receita, mas mantivemos e aceleramos receitas para eles (os estados)”, disse o ministro, que também chamou os governadores que reclamam do tema de “despreparados, ingratos e militantes”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também se manifestou sobre o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, que agora segue para o Senado.

Segundo ele, a Casa buscará “convergir todos os esforços para resolver esse problema”. “Nós vamos dar, repito, a devida importância ao projeto”, ressaltou.

Pacheco declarou que há um “intuito comum” nas duas Casas para reduzir os preços. “São muitas as iniciativas. Obviamente nós não queremos impor sacrifício, além da conta, a nenhum ente federado ou nenhum personagem dessa história, nem estados, nem governo federal, nem Petrobras, mas todos tem que colaborar”.

Lincoln Portela é eleito vice-presidente da Câmara 2 dias após destituição de crítico de Bolsonaro

O deputado Lincoln Portela (PL-MG) foi eleito nesta quarta-feira (25) novo vice-presidente da Câmara dos Deputados. Portela recebeu 232 dos 406 votos registrados no painel eletrônico da Câmara.

Deputado pelo sexto mandato consecutivo, Portela é pastor e foi eleito com apoio majoritário da bancada evangélica. Na eleição, derrotou outros quatro deputados do PL que postulavam o cargo, entre os quais Flávia Arruda (DF), ex-ministra do governo Jair Bolsonaro.

Ao vice-presidente, cabe substituir o presidente da Câmara nas sessões e elaborar pareceres sobre projetos de resolução.

A eleição aconteceu dois dias após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter destituído do cargo o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), crítico crítico do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo Arthur Lira, a destituição de Ramos foi “estritamente regimental” e seguiu um entendimento segundo o qual o integrante da Mesa que trocar de legenda partidária perderá o cargo.

Marcelo Ramos, por sua vez, disse que a decisão de Lira foi “política”, não regimental, e atribuiu a destituição às críticas que tem feito ao governo.

Ramos era filiado ao PL, mas deixou o partido e migrou para o PSD quando Bolsonaro, de quem é opositor, se filiou à legenda. Pelo critério da proporcionalidade, cabe ao PL indicar o vice-presidente da Câmara.

Outros quatro deputados do PL apresentaram candidaturas avulsas ao cargo, apesar de não terem o respaldo da bancada do partido: Flávia Arruda (DF, 83 votos), Bosco Costa (SE, 40 votos), Capitão Augusto (SP, 24 votos) e Fernando Rodolfo (PE, 11 votos).

Lira destitui Marcelo Ramos, crítico de Bolsonaro, da vice-presidência da Câmara

Um ato assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e publicado nesta segunda-feira (23) destituiu da vice-presidência da Casa o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), crítico do presidente Jair Bolsonaro.

A decisão também torna vagos outros dois cargos da Mesa Diretora: a 2ª Secretaria, ocupada pela deputada Marília Arraes (Solidariedade-PE); e a 3ª Secretaria, comandada pela deputada Rose Modesto (União-MS).

Lira afirmou ao g1 e à TV Globo que a decisão é “estritamente regimental”. Uma nova eleição deve definir os ocupantes dos cargos na próxima quarta (25) – as urnas começaram a ser instaladas nesta segunda.

Em vídeo divulgado nesta segunda (23), Ramos defendeu que a decisão de Lira foi “política”.

“Sobre o episódio relacionado à vice-presidência da casa, quero dizer que não abordarei temas regimentais ou jurídicos, porque a decisão do presidente da Câmara não é regimental e nem jurídica, é uma decisão política”, disse o parlamentar.

Marcelo Ramos, Marília Arraes e Rose Modesto foram “depostos” dos cargos porque trocaram de partido recentemente. Ramos deixou o PL e se filiou ao PSD; Marília trocou o PT pelo Solidariedade, e Rose saiu do PSDB para se filiar ao União.

As duas deputadas fizeram a troca durante a janela partidária para as eleições de outubro – a mudança foi oficializada pelos partidos, embora não conste no site da Câmara.

STF nega obrigar Lira a ter prazo para analisar pedidos de impeachment de Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade rejeitar uma ação que pedia o estabelecimento de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento aconteceu em plenário virtual, no qual os ministros inseriram os votos no sistema eletrônico do tribunal. A votação começou no último dia 13 e terminou às 23h59 desta sexta-feira (20).

A ação foi apresentada no ano passado pelo deputado estadual Rui Falcão (PT-SP) e por Fernando Haddad, ex-prefeito de São Paulo e atual pré-candidato do PT a governador, e já havia sido negada pela relatora, ministra Cármen Lúcia. Agora, coube ao plenário decidir sobre o tema.

O pedido apresentado ao STF fez referência especificamente a um pedido de impeachment protocolado por entidades da sociedade civil em maio de 2020. Atualmente, segundo a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, há 144 pedidos de impeachment pendentes de análise.

Rodrigo Pacheco deve assumir Presidência da República semana que vem

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deverá assumir o cargo de presidente da República temporariamente na próxima semana, já que Hamilton Mourão (vice-presidente) e Arthur Lira (presidente da Câmara) se programam para estar fora do país no mesmo período em que Jair Bolsonaro.

As ausências dos antecessores na linha sucessória da presidência se devem ao fato de que se tornariam inelegíveis caso assumissem temporariamente o cargo de Bolsonaro. Mourão e Lira pretendem concorrer a cargos no Legislativo nas eleições de outubro deste ano.

Bolsonaro está com viagem marcada para Georgetown, na Guiana, ao norte do país. Segundo o aviso oficial do Itamaraty, o presidente viaja na próxima sexta-feira (6).

Um dia antes, o vice-presidente e pré-candidato ao senado pelo Rio Grande do Sul, Hamilton Mourão (Republicanos), confirmou oficialmente que cruzará a fronteira do sul para o Uruguai – onde fica até o dia 7.

Próximo na linha sucessória, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) – que pretende tentar a reeleição como deputado – programa uma viagem aos Estados Unidos, de acordo com um interlocutor do parlamentar.

Com isso, o cargo mais alto do país deverá ser ocupado interinamente ao terceiro na linha sucessória, Rodrigo Pacheco – que pretende ficar no Brasil no período, segundo uma fonte da CNN próxima ao senador mineiro.

Pacheco, que tem mandato no Senado até 2027, chegou a se lançar pré-candidato ao Planalto, mas desistiu oficialmente e não demonstra interesse em concorrer a outro cargo.

‘Liberdade de expressão não é liberdade de agressão’, diz Alexandre de Moraes

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes declarou que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão” durante palestra para estudantes em uma universidade de São Paulo, na manhã desta sexta-feira (29). A fala ocorre uma semana depois de o Supremo condenar o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por ataques antidemocráticos e ameaças a ministros do tribunal.

“Não é possível defender volta de um ato institucional número cinco, o AI-5, que garantia tortura de pessoas, morte de pessoas. O fechamento do congresso, do poder judiciário. Ora, nós não estamos em uma salva. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão”, afirmou o ministro, sem citar nominalmente o deputado.

No dia 20 de abril, o Supremo condenou Daniel Silveira a cumprir 8 anos e 9 meses de prisão por defender o fechamento do Supremo e apologia ao Ato Institucional número 5º, que permitiu o fechamento do Congresso e a retirada de direitos e garantias constitucionais dos cidadãos na ditadura militar.

Silveira também perdeu seus direitos políticos, mas ainda há um debate sobre a perda do mandato, se é algo automático com a decisão no Supremo ou se a Câmara dos Deputados deve votar para cassá-lo ou não.

Em seguida, Moraes completou. “Não é possível conviver, não podemos tolerar discurso de ódio, ataques a democracia, a corrosão da democracia. A pessoa que prega racismo, homofobia, machismo, fim das instituições democráticas falar que está usando sua liberdade de expressão”.

Um dia depois da decisão, o presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu conceder uma graça ao deputado e perdoá-lo da pena antes mesmo do trânsito em julgado – quando o processo está encerrado e não há mais formas de recorrer. “A graça será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, disse Bolsonaro.

Ainda durante a palestra em SP, Moraes citou exemplos de ataques à democracia e às eleições pelo mundo, como Hungria, Polônia e Estados Unidos. Segundo ele, combater a desinformação é uma preocupação para as eleições brasileiras de outubro deste ano.

“É o grande desafio para as eleições agora de 2022. O Tribunal Superior Eleitoral, já se antecipando a esse problema já fixou dois posicionamentos importantes. Para fins eleitorais as plataformas, as redes sociais são consideradas meios de comunicação. Se não são para outros fins, para fins eleitorais tem a mesma finalidade e cobrança”, disse Alexandre de Moraes.

Arma do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro dispara acidentalmente no aeroporto de Brasília

A arma de fogo do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, disparou, acidentalmente, durante a tarde desta segunda-feira (25), no balcão da companhia aérea Latam, no Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília. Ninguém se feriu.

Ribeiro foi levado para a Superintendência da Polícia Federal, onde prestou depoimento. O ex-ministro embarcaria para São Paulo às 19h50.

Ele disse à Polícia Federal que, como havia feito o “despacho de arma de fogo” pela internet, chegou ao balcão da companhia aérea por volta das 17h e, que, ao abrir sua pasta de documentos, pegou a arma para separá-la do carregador “dentro da própria pasta, momento em que ocorreu o disparo acidental”.

“Como havia outros objetos dentro da pasta, o local ficou pequeno para manusear a arma”, disse o ex-ministro, em depoimento.

Ainda de acordo com as declarações à PF, Milton Ribeiro afirmou que “com medo de expor sua arma de fogo publicamente no balcão, tentou desmuniciá-la dentro da pasta, ocasião em que ocorreu o disparo acidental”.

“O projétil atravessou o coldre e sua pasta e se espalhou pelo chão”, diz o depoimento.

Segundo o ex-ministro, não havia outros passageiros no balcão, “apenas a funcionária da Latam”. Até a publicação desta reportagem, a companhia aérea não havia se manifestado sobre o incidente.

A Inframerica, responsável pela administração do Aeroporto de Brasília disse que não falaria sobre o caso porque por se tratar de arma de fogo, o assunto foi conduzido pela Polícia Federal.

Milton Ribeiro disse ainda que ele mesmo perguntou às pessoas que foram ao local do incidente se alguém havia sido atingido com estilhaços, “momento em que não apareceu qualquer vítima”.

Ribeiro contou que estava em Brasília “com o fim de resolver pendências administrativas”, e que havia chegado ao meio-dia na capital federal.

Bolsonaro pede que STF arquive inquérito sobre prevaricação na negociação da Covaxin

O presidente Jair Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (5), para pedir que a ministra Rosa Weber reconsidere a decisão de manter o inquérito que investiga suposta prevaricação de Bolsonaro no caso da negociação da vacina Covaxin.

O recurso foi apresentado via Advocacia-Geral da União. No documento assinado pelo ministro Bruno Bianco, o governo pede que, se Rosa Weber não puder reconsiderar a própria decisão, submeta o tema à análise do plenário do Supremo.

Prevaricar é retardar ou deixar de praticar um ato de que seria de responsabilidade do servidor público ou fazer isso de forma contrária à lei para “satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. O delito é listado entre os crimes praticados por servidores contra a administração pública.

A investigação foi aberta a partir de pedido da CPI da Covid, depois que o deputado Luis Miranda (Republicanos-DF) afirmou ter alertado presidente sobre suspeitas na compra da vacina indiana.

A Procuradoria-Geral da República recomendou que o STF arquivasse o inquérito mas, como relatora do caso, Rosa Weber discordou e determinou a continuidade das investigações. A PGR também pediu, nesta segunda (4), que a ministra reconsidere a decisão.

Polícia vai à Câmara para colocar tornozeleira, mas Daniel Silveira recusa e se nega a assinar termo

A Câmara dos Deputados e a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informaram nesta quarta-feira que policiais federais e civis estiveram na Câmara para cumprir a ordem judicial de colocação de tornozeleira eletrônica no deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), mas ele se recusou a assinar o termo de cumprimento da medida.

A ordem para colocação da tornozeleira foi dada nesta terça-feira (29) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Na decisão, Moraes antecipou que, se a ordem não for cumprida, Silveira poderá ser preso.

Segundo nota divulgada pela Câmara, “o parlamentar foi cientificado e não consentiu a instalação do aparelho”.

Em ofício ao ministro, a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informou que uma equipe policial foi à Câmara para cumprir a decisão. “Entretanto, o referido Parlamentar recusara o recebimento da comunicação acerca do cumprimento da decisão judicial, bem como declinou a assinatura de termo de recusa de instalação de monitoração eletrônica”, diz o ofício.

Daniel Silveira é réu no Supremo por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições. Ele chegou a ser preso por divulgar um vídeo com ameaças a ministros do Supremo, mas foi liberado em novembro do ano passado com a condição de não se comunicar com outros investigados e ficar fora das redes sociais.

Moraes determinou a colocação da tornozeleira sob o argumento de que Silveira voltou a desrespeitar decisão judicial ao retomar os ataques públicos ao STF e a instituições.

Silveira já havia antecipado, em discurso no plenário na tarde desta terça (29), que não aceitaria a decisão do ministro. Ele passou a noite no gabinete e vem afirmando que, no prédio do Legislativo, a decisão judicial só pode ser cumprida com autorização do plenário.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), está em Alagoas. Em entrevista nesta quarta, o vice-presidente, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), declarou no fim da tarde que o plenário é inviolável – ou seja, que não pode haver ação policial contra parlamentar se estiver naquele recinto.

STF determina que Daniel Silveira coloque tornozeleira e o proíbe de participar de evento público, sob risco de prisão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (25) que o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) use tornozeleira eletrônica, após ele ter participado de atos políticos.

Moraes também proibiu que Silveira participe de “qualquer evento público em todo o território nacional”. E alertou: “A reiteração do descumprimento injustificado acarretará, natural e imediatamente, o restabelecimento da ordem de prisão.”

O ministro também determinou que o deputado não saia de Petrópolis (RJ), onde mora, a não ser para ir a Brasília.

Até a última atualização desta reportagem, a defesa do deputado ainda não tinha se manifestado.

Moraes revoga decisão de bloqueio do Telegram após aplicativo cumprir determinações

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, neste domingo (20), a suspensão do Telegram, em decisão publicada neste domingo (20), explicando que a plataforma cumpriu todas as determinações da Justiça até as 14h45, antes do fim do prazo, que se daria às 16h44.

Segundo o ministro, houve “o integral cumprimento das decisões judiciais emanadas por essa Suprema Corte” por parte do Telegram.

Como se vê, o Telegram complementou, integralmente, o cumprimento das medidas determinadas no prazo estabelecido de 24 (vinte e quatro) horas, tendo sido intimado na data de ontem, 19/3/2022, às 16h44min e informado o cumprimento de todas as medidas determinadas no dia de hoje, 20/3/2022, às 14h45min”, afirmou.

“Diante do exposto, considerado o atendimento integral das decisões proferidas em 17/3/2022 e 19/3/2022, REVOGO A DECISÃO DE COMPLETA E INTEGRAL SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO TELEGRAM NO BRASIL, proferida em 17/3/2022”, determinou.

Moraes estabeleceu na quinta-feira (17), sendo divulgado na sexta-feira (18), o bloqueio do aplicativo de mensagens em todo o Brasil “até o efetivo cumprimento das decisões judiciais anteriormente emanadas”. Em caso de descumprimento da decisão, o ministro estipulou uma multa diária de R$ 100 mil.

Na decisão, ele expõe que a Polícia Federal afirma que “o aplicativo Telegram é notoriamente conhecido por sua postura de não cooperar com autoridades judiciais e policiais de diversos países, inclusive colocando essa atitude não colaborativa como uma vantagem em relação a outros aplicativos de comunicação, o que o torna um terreno livre para proliferação de diversos conteúdos, inclusive com repercussão na área criminal”

PGR pede arquivamento de inquérito sobre atuação de Bolsonaro no caso Covaxin

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu, nesta sexta-feira (18), o arquivamento do inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) que envolve suspeitas de prevaricação em relação a supostas irregularidades na compra da vacina Covaxin.

O relatório apresentado pela Polícia Federal (PF) no fim de janeiro já isentava Bolsonaro da prática de crimes. Segundo a PF, Bolsonaro não tinha obrigação de comunicar a outros órgãos essas suspeitas para deflagrar a abertura de investigações, uma vez que isso não faz parte das funções do cargo de presidente da República.

A manifestação da PGR foi apresentada nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF). A relatora do caso é a ministra Rosa Weber.

As investigações partiram de acusações feitas pelo deputado federal Luís Miranda (DEM-DF) e seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luís Ricardo Miranda.

Os dois prestaram depoimento à CPI da Pandemia. Ambos disseram ter relatado a Bolsonaro pressões atípicas que Luís Ricardo Miranda estaria sofrendo na pasta para que desse andamento ao processo de compra da Covaxin.

As suspeitas de irregularidades na compra da vacina indiana constituíram uma das principais linhas de investigação da CPI no Senado no ano passado.

Prevaricação é um crime contra a administração pública que ocorre quando um funcionário público tem ciência de irregularidades que estão sendo cometidas, mas deixa de comunicar a suspeita às autoridades.

Na abertura do ano do Judiciário, Fux diz que Supremo quer eleição marcada por estabilidade e tolerância

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (1º), na abertura dos trabalhos do Judiciário, que a Corte espera que o ano eleitoral seja de estabilidade e tolerância.

A sessão de abertura do ano marca a volta dos ministros das férias. O evento foi virtual, em razão da alta de casos de Covid. Fux fez o discurso do plenário do STF.

“Este Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, concita os brasileiros para que o ano eleitoral seja marcado pela estabilidade e pela tolerância, porquanto não há mais espaços para ações contra o regime democrático e para violência contra as instituições públicas”, afirmou Fux.
O presidente do STF disse que, apesar de a política “despertar paixões”, deve ser vista pelos cidadãos como “ciência do bom governo”.

“A política e as eleições despertam paixões acerca de candidatos, de ideologias e de partidos. Embora esses sejam sentimentos legítimos, a política também deve ser visualizada pelos cidadãos como a ciência do bom governo”, argumento Fux.

O ministro reafirmou que a democracia não deve dar lugar a disputas do tipo “nós contra eles”.

“Não obstante os dissensos da arena política, a democracia não comporta disputas baseadas no ‘nós contra eles!’ Em verdade, todos os concidadãos brasileiros devem buscar o bem estar da nação, imbuídos de espírito cívico e de valores republicanos”, completou Fux.

De acordo com o presidente do STF, a pauta de julgamentos do STF no primeiro semestre de 2022 continuará “dedicada às agendas da estabilidade democrática e da preservação das instituições políticas do país; da revitalização econômica e da proteção das relações contratuais e de trabalho; da moralidade administrativa; e da concretização da saúde pública e dos direitos humanos afetados pela pandemia, especialmente em prol dos mais marginalizados sob o prisma social”.

Fux ainda ressaltou que a importância da liberdade de imprensa para a democracia e para que as pessoas possam expressar divergências sem medo de retaliação.

“Vivemos um Brasil democrático, um Estado de Direito, no qual podemos expressar nossas divergências livremente, sem medo de censuras ou retaliações […] Nesse cenário, o império da lei, a higidez do texto constitucional brasileiro e a liberdade de imprensa reclamam estar acima de qualquer que seja o resultado das eleições”, completou.

PF afirma que Bolsonaro cometeu crime em vazamento de inquérito sobre TSE 

A Polícia Federal diz ter visto crime de Jair Bolsonaro (PL) em sua atuação no vazamento de dados sigilosos de investigação de suposto ataque ao sistema do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A delegada do caso, Denisse Ribeiro, afirmou no inquérito que, no entanto, deixaria de promover o indiciamento do presidente da República por respeitar posicionamentos recentes do Supremo que decidiram que pessoas com foro só podem ser indiciadas mediante prévia autorização da corte.

“Os elementos colhidos apontam também para a atuação direta, voluntária e consciente de Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro e de Jair Messis Bolsonaro na prática do crime previsto no artigo 325, §2°, c/c [combinado com o] 327, §2°, do Código Penal brasileiro, considerando que, na condição de funcionários públicos, revelaram conteúdo de inquérito policial que deveria permanecer em segredo até o fim das diligências”, diz o relatório da PF.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), tirou o sigilo do inquérito após mandar Bolsonaro prestar depoimento na PF nesta sexta-feira (28). O presidente não compareceu, recorreu e teve o pedido negado.

Trata-se de crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, conforme o Código Penal.

Segundo a PF, Barros, parlamentar pelo PSL, e Bolsonaro “tiveram acesso em razão do cargo de deputado federal relator de uma comissão no Congresso Nacional e de presidente da República, respectivamente, conforme hipótese criminal até aqui corroborada”.

“Deixo, entretanto de promover o indiciamento de ambos em respeito ao posicionamento de parte dos Excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que preconiza que pessoas com foro por prerrogativa de função na Egrégia Corte só podem ser indiciadas mediante prévia autorização”, diz o relatório.