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Reconhecimento do período rural antes dos 12 anos de idade: é possível?

Para iniciar a conversa: sim! O reconhecimento do período rural antes dos 12 (doze) anos de idade é possível e a tese foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, com a finalidade deste período ser computado para o recebimento de possíveis aposentadorias.

Assim, o tema em julgamento foi firmado na seguinte tese: “Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural antes de completar 12 anos de idade. Fato anterior à Lei n. 8.213/1991. Possibilidade de cômputo. Prevalência da realidade diante de regras positivadas proibitivas do trabalho do infante. Excepcionalidade”.

Sem dúvidas, a decisão proferida pelo STJ atende as disposições constitucionais e legais da proteção ao menor. Porém, deverá o julgador ter um minucioso cuidado no momento da análise, tendo em vista que os documentos juntados pelos requerentes serem, em sua maioria, em nome de seus genitores. Assim, mesmo havendo tal tese, os juízes analisarão de forma cuidadosa e isso pode prejudicar quem for solicitar a aposentadoria, contando com esta tese.

Isto porque, para comprovar a qualidade de rurícola, é importante que se calha de documentos contundentes do labor antes dos 12 (doze) anos de idade, para que não reste dúvidas ao julgador e não haja dores de cabeça ao segurado.

Corroborando com a tese firmada pelo STJ, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, em seu tema 219, reconheceu que “caso haja comprovação de que a pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos tenha, de fato, exercido atividade rural, deve-se reconhecer o labor campesino efetivamente comprovado, e não fechar os olhos para a realidade fática, prejudicando aqueles a quem se deveria conferir maior proteção social.”

Da mesma forma que a tese firmada pelo STJ, o posicionamento da TNU também merece cuidado em sua aplicação. Quer dizer, os julgadores estão utilizando do argumento de que “a despeito da tese firmada no Tema 219”, deixa de reconhecer o tempo rural dos 12 anos por não restar comprovada a efetiva contribuição do trabalho rural do segurado no caso concreto.

Ou seja, é necessário que haja provas contundentes de que o trabalho rural exercido pelo menor de 12 (doze) anos de idade não se configurava como um mero auxílio e sim como uma necessidade daquele grupo familiar.

Como se vê, a jurisprudência se constrói em torno de situações em que o menor é efetivamente empregado por empresa ou empregador em relação típica de CLT. Em outra perspectiva, existem vários outros casos de atividades rurais no sistema econômico familiar, em que os menores geralmente começam a trabalhar muito cedo para ajudar suas famílias.

A proteção da criança deve ser abordada da perspectiva mais ampla possível. No entanto, as regras da Previdência Social, que exigem comprovação de atividade laboral com base em provas físicas e aderência ao equilíbrio financeiro do sistema, não podem ser ignoradas.

Mateus S. Tenório, Advogado, formado em Direito pela Faculdade de Integração do Sertão – FIS, pós-graduando em Direito da Seguridade Social e em Planejamento Previdenciário.

Eleições 2022: Mais que uma votação, o futuro do país

A pouco menos de 3 (três) meses para as eleições de 2022, este ano serão disputados os cargos para Deputado(a), Senador(a), Governador(a) e, principalmente, Presidente. Mais disputada do que nunca, a corrida Presidencial deste ano vem refletindo violência e o pedido de socorro da população, em face da alta dos preços gerais e, principalmente, do combustível. Assim, principalmente agora, é necessário que tenhamos consciência do nosso voto e que entendamos que só ele é quem pode mudar toda a estrutura social.

Primeiramente, vamos entender como funciona o sistema eleitoral este ano. Cada pessoa deverá ir às urnas em 2022 para escolher Presidente da República, Governadores dos estados, Senadores e Deputados Federais, Estaduais e distritais. Vale ressaltar que, o voto é obrigatório para todo cidadão entre 18 (dezoito) e 70 (setenta) anos. A facultatividade se aplica aos eleitores que possuam entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos e os que possuam mais de 70 (setenta) anos, além dos analfabetos. Além disso, o eleitor deve estar em situação regular com a Justiça Eleitoral.

Sobre a disputa Presidencial, vem sendo corriqueiro o noticiário sobre crimes e violência no contexto político, por motivação política. Como exemplo, podemos citar o caso do petista assassinado em sua festa de aniversário (com tema do partido) por um policial penal federal bolsonarista. A investigação concluiu motivo torpe e não motivação política, mas alguns presentes na festa relataram que o assassino esbravejava, antes do assassinato, palavras como “Aqui é Bolsonaro” e “Lula ladrão”, além de proferir xingamentos.

A partir de agora, uma série de restrições começam a valer, a fim de tornar as regras para igualdade de condições no pleito mais rígidas. Das vedações, podemos citar as nomeações e contratações de servidores, comissionados e funções de confiança, bem como as demissões sem justa causa. Suspende-se também a transferência voluntária de recursos da União aos Estado e Municípios e dos Estados e Municípios.

Ainda, a Lei nº 9.504, também conhecida por Lei Eleitoral, promulgada em 1997, começa a valer neste período que se aproxima das eleições, vedando a publicidade institucional sobre programas, obras, atos, campanhas ou serviços do governo. Tal lei comporta exceções, como em casos de “grave e urgente necessidade pública”, que devem ser reconhecidas pela Justiça Eleitoral. A medida tem o objetivo de coibir que candidatos ou partidos políticos usem a máquina pública em benefício próprio.

Se houver descumprimento da Lei Eleitoral por parte dos candidatos ou agentes públicos poderá haver penalização, como responsabilização civil e multa. Para os que estão disputando as eleições, a não observância das regras poderá, inclusive, levar a cassação da candidatura. Distribuição de benefícios e bens, uso indiscriminado de marcas do governo, ações que resultem em propaganda do governo, nomeações, contratações e demissões no serviço público entre outras ações, também são vedadas nesse período.

Esclarecimentos realizados, passemos a próxima discussão: o pedido de socorro da população face ao aumento geral dos preços.

Ultimamente, os preços dos produtos vêm sofrendo uma alta absurda no Brasil, principalmente o combustível (que vem obtendo uma redução nesses últimos dias). Em razão dessa alta no combustível é que justamente desencadeia o aumento nos alimentos e em outros setores. Isso tudo porque a maioria dos produtos necessitam de transporte, seja estadual ou interestadual.

O aumento do combustível se dá pelos reajustes sucessivos realizados pela estatal, a Petrobras, e encarece mais ainda quando chega aos postos, em razão dos acréscimos (ICMS, PIS/Pasep, Cofins e Cide). Essa variabilidade de preço se explica pela medida tomada pelo ex-presidente da República, Michel Temer, que adotou a PPI (Paridade de Preço Internacional). Ou seja, o preço do combustível é corrigido por meio da variação do dólar.

Conforme explica Gilberto Braga, economista e professor do IBMEC-Rio, “o petróleo refinado que o Brasil importa é pago em dólar, e quando o real desvaloriza em relação ao dólar, encarece o custo em reais, tem que usar mais reais para alcançar o dólar. Portanto, se há aumento do produto no mercado internacional ou desvalorização do real, o preço do combustível aumenta”.

A importância da moeda e a necessidade de importação do petróleo são fatores preponderantes nessa variação.

Também, alguns países adotam políticas públicas importantes para que o preço do combustível não suba internamente, pagam uma parte da diferença de preço no barril do petróleo. Ainda, alguns possuem um fundo financeiro para situações emergenciais, que poderiam ser utilizados na estabilização dos preços do combustível.

Infelizmente, essas práticas não existem no Brasil e isso explica o porquê do combustível ser tão caro aqui, o que resulta na alta de todos os produtos. Por isso, questões pontuais como vale-caminhoneiro e subsídios para motoristas de aplicativo e taxistas não são passíveis de resolução do problema. Pode resolver aquele momento, mas não encara para o futuro.

Todas essas questões derivam de um governo fraco, sem planejamento e sem proposta. A questão da fome já comentada aqui neste blog expressa muito bem a falta de proposta e planejamento social e financeiro que este Governo (não) possui com o país.

Nesse sentido, deve-se reiterar a consciência nas eleições de 2022 e na escolha dos candidatos, principalmente no que tange aos candidatos presidenciais, pois, estes conduzirão e nortearão o país por mais 4 (quatro) anos, representando este internacionalmente, celebrando acordos e relações diplomáticas, medidas cruciais da atualidade. Então, é perceptível que o seu voto não é apenas um voto, mas o futuro do país. Vote certo.

Mateus S. Tenório, Advogado, formado em Direito pela Faculdade de Integração do Sertão – FIS, pós-graduando em Direito da Seguridade Social e em Planejamento Previdenciário.

Caso Giovanni Quintella: a anestesia que adormece o corpo e inquieta a alma feminina

Terceira semana do mês de julho e, no Brasil, não se fala em outro assunto. O caso do médico anestesista que estuprou a mulher no momento mais especial de sua vida, o seu parto, causou revolta e gerou ódio coletivo nas redes sociais (o que é justificável). Novamente, o corpo feminino é colocado em “jogo” e, desta vez, a vítima sequer poderia reagir, visto que foi anestesiada para ter o seu corpo objetificado e posto ao prazer masculino, como já feito desde que “o mundo é mundo”.

O vídeo borrado, mas inteligível, começou a circular nos meios de comunicação gerando furor e comentários como “estou enojada, esse cara já deve ter feito isso com várias mulheres”, disse uma internauta e, “já chorei aqui no meio do expediente por causa disso”, completou outra. Preso em flagrante, começaram a surgir mais relatos semelhantes vinculados ao mesmo médico, o que agrava sua situação e o repudio em relação à sociedade.

Não ironicamente, as últimas semanas também foram difíceis para as mulheres, visto que os temas estupro, aborto e direito de escolha foram abordados abertamente após o caso da atriz Klara Castanho e da criança de 11 anos de Santa Catarina. Inclusive, temos um texto na coluna sobre isso: “Aborto e Adoção: a linha tênue entre o direito de escolha e o ódio ao feminino”. Uma parte da sociedade julgou a criança por ter feito o aborto e não ter seguido com a gravidez, com o argumento de que ela poderia doar e a outra parte julgou a atriz por ter continuado a gravidez e ter doado a criança. Faz sentido pra você?

Todos os tipos de violência sexual são inaceitáveis, porém, mais inaceitável ainda é se utilizar de um momento de vulnerabilidade para submeter uma mulher a práticas sexuais. É incabível ser o crime cometido por alguém que as mulheres deveriam confiar e se sentir seguras, no caso, o médico.

Poderíamos dizer que este é um caso isolado e que as mulheres não teriam que se preocupar com isso. Todavia, a violência sexual é uma prática banalizada no Brasil. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Violência Pública, em 2021, uma mulher foi estuprada no Brasil a cada dez minutos. Infelizmente, também é um crime onde os abusadores ficam impunes na maioria das vezes.

Um caso que podemos relembrar aqui é o do Saul Klein, milionário denunciado por várias vítimas pelo crime de estupro e que continua solto, mesmo havendo relatos de mulheres que afirmaram terem sido estupradas por ele quando criança. É triste, mas é o retrato do Brasil.

O caso do anestesista é ainda mais audacioso, tendo em vista que fora praticado na frente de outros colegas de profissão. Imagina quantas outras violências ele não já praticou enquanto trabalhava em um “Hospital da Mulher”, lugar este justamente especializado em partos e ginecologia? Quantos profissionais foram cúmplices da barbárie dele?

Não é incomum ver mulheres relatando o seu medo de continuar morando no Brasil atualmente. Se eles denunciam, são perseguidas pela sociedade, se não denunciam, continuam vivendo o horror da violência sexual carregando por anos aquele peso em seus ombros e sua consciência. Para chegar ao ponto de as mulheres terem medo, foi necessário uma série de fatores, como: conivência da sociedade, banalização dos crimes contra a mulher, machismo escancarado, a idealização de que a mulher é inferior ao homem, entre outros absurdos.

Todos as pessoas, sejam homens ou mulheres, que fecharam os olhos as violências cometidas por este médico, se tornam cúmplices também. É necessário denunciar, reagir e impedir que mais pessoas se tornem vítimas de homens assim, doentios e lastimáveis.

Mateus S. Tenório, Advogado, formado em Direito pela Faculdade de Integração do Sertão – FIS, pós-graduando em Direito da Seguridade Social e em Planejamento Previdenciário.

Aborto e adoção: a linha tênue entre o direito de escolha e o ódio ao feminino

O aborto é um tema extremamente controverso na sociedade e falo nela como um todo. Alguns países são mais liberais quanto à temática, enquanto outros possuem uma rigidez extrema. Sempre influenciado por opiniões religiosas ou por algum viés político, o aborto vai além do debate, sendo, necessariamente, uma medida de saúde pública. Todavia, a opinião e ação mais fundamental é deixada à margem do discurso: a da própria mulher.

A atriz Klara Castanho decidiu expor um assunto que dizia respeito somente à sua intimidade, mas que por forças que foram além dela, das quais, a pressão jornalística em cima do caso, decidiu a atriz comentar: a sua gestação decorrente de estupro e o processo de doação desta criança.

Além disso, uma semana antes do relato da atriz, o tema já tinha ganhado repercussão após o caso da menina de 10 anos de Santa Catarina ter sido impedida de interromper a gravidez por estupro, de forma legal. Assim, o Brasil parou para discutir acerca do aborto em caso de estupro e, caso a gestação seja continuada, a adoção. Ambos os temas relacionados ao direito de escolha da mulher.

É inegável o controle social sob os corpos femininos e a negação do direito de escolha da mulher, tendo em vista que esta negação é importante para manter as estruturas de poder, até porque esse cenário é calcado em uma construção histórica machista, religiosa e patriarcalista. E quem fala isso é a história, tá? Não é papo de militante comunista.

Nesse sentido, essa estrutura de poder é desafiada no momento em que uma mulher decide fazer um aborto voluntário, sabendo que essas relações de poder permeiam a maternidade e a procriação (que possui um viés religioso). Assim, a gravidez compulsória é tida como uma punição num país onde o aborto não é legalizado e em que a maternidade ainda é definida socialmente como o ponto máximo da vida de uma mulher.

O caso de Klara Castanho pode ser enquadrado como crime na questão do vazamento de dados. A enfermeira que vazou os dados poderá ser demitida e investigada em inquérito policiais, visto que divulgou dados que são assegurados o sigilo.

Mateus S. Tenório, Advogado, formado em Direito pela Faculdade de Integração do Sertão – FIS, pós-graduando em Direito da Seguridade Social e em Planejamento Previdenciário.

30%: A fome e o projeto (Necro) político

A fome no Brasil chegou a um nível escandaloso em 2022, sendo possível ver pessoas em busca de “ossos” nos supermercados, a fim de matar o que lhes dilacera por dentro. Ao passo que esta mazela assola o país, ao invés de agir em ações de combate e prevenção, o Governo Federal devastou e praticamente anulou o orçamento do principal programa de aquisição de alimentos da agricultura familiar. O Programa ‘Alimenta Brasil’ é voltado para a compra do que é produzido na agricultura familiar e para doação de comida a pessoas em situação de insegurança nutricional e alimentar.

Conforme o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19, o Brasil atingiu o mesmo patamar da fome que o registrado em 1990. Hoje, mais de 33 milhões de pessoas não possuem o que comer no país; um aumento de 14 milhões em comparação a 2021. Ainda, este relatório demonstrou que mais da metade da população brasileira (58,7%) convive com algum tipo de insegurança alimentar.

Alguns especialistas que fizeram parte deste estudo relataram que as maiores causas deste aumento foram: o agravamento da crise econômica, o aumento exponencial das desigualdades sociais, o desmonte de políticas públicas e o segundo ano consecutivo de pandemia. Em 2021, o número de pessoas na linha da fome era de 19 milhões, enquanto que em 2018 esse número estava na casa dos 10 milhões. A insegurança hídrica também é um fator que corrobora com este aumento, tendo em vista que 12% da população brasileira não possui fornecimento regular de água.

Expressa o coordenador da Rede Penssan, instituto que realizou a pesquisa, Renato Maluf, que “já não fazem mais parte da realidade brasileira aquelas políticas públicas de combate à pobreza e à miséria que, entre 2004 e 2013 reduziram a fome a apenas 4,2% dos lares brasileiros (tirando o País do mapa da fome mundial)”. Nesta mesma linha, ele completa que “as medidas tomadas pelo governo para contenção da fome hoje são isoladas e insuficientes, diante do cenário de alta inflação, sobretudo dos alimentos, do desemprego e da queda de renda da população, com maior intensidade nos segmentos mais vulneráveis.”

O retrocesso de 30 anos, no que tange as condições alimentares dos cidadãos brasileiros, reflete a (necro)política do atual governo, visto que o corte nas políticas públicas e a ausência de programas assistenciais dificultam o acesso destes a condições dignas de vida e o acesso a alimentação está inserido neste espectro. No meio rural, a porcentagem de pessoas em situação de insegurança alimentar é ainda maior, sendo 60% dos lares, inclusive de pequenos produtores e agricultores familiares, atingidos.

Mais que um número, a fome no Brasil também possui cor. Dados do levantamento sobre a fome nos revelam que cerca de 65% dos lares que tem pessoas pretas ou pardas como chefes de família estão sob alguma restrição alimentar. Comparado ao que se viu em um cenário anterior, a fome teve um salto de 10,4% para 18,1% entre os lares comandados por pessoas pretas e pardas.

É indiscutível que nossas ações resultam em colheita. E essa colheita nós estamos vivenciando hoje com o plantio realizado em 2018, com as eleições daquele ano. Todos os óbices e complicações no campo dos direitos humanos são resultado de nossas ações.

Para finalizar, é necessária uma reflexão: qual governo queremos para os próximos 4 (quatro) anos, tendo em vista o cenário devastador que estamos vivenciando hoje? É importante que votemos com responsabilidade e com pensamento a longo prazo. Creio que seja hora de parar para pensar e estabelecer: qual o futuro eu quero para os meus filhos? Ou melhor: qual futuro eu estou deixando para eles?

Mateus S. Tenório, Advogado, formado em Direito pela Faculdade de Integração do Sertão – FIS, pós-graduando em Direito da Seguridade Social e em Planejamento Previdenciário.

Rol Taxativo e Planos de Saúde: porquê isso é um problema?

Na quarta-feira da semana passada (8), o Superior Tribunal de Justiça findou o julgamento acerca do debate sobre o caráter taxativo ou exemplificativo dos procedimentos elencados pela Agência Nacional de Saúde – ANS. Restou decidido pelo rol taxativo dos procedimentos, ao contrário do caráter exemplificativo. Mas porquê isso é um problema?

A priori, é necessário que estabeleçamos alguns conceitos importantes para que possamos entender toda esta situação. Um rol taxativo (ou exaustivo) é aquele que, em suma, traz uma lista fixa, uma lista totalmente restrita, não sendo possível que haja mudanças dentro dela. Por outro lado, um rol exemplificativo é aquele, como o próprio nome diz, que traz exemplos, neste caso, de procedimentos, não se limitando somente aqueles já dispostos na lista.

Nesse sentido, votando o STJ pela taxatividade dos procedimentos elencados pela ANS, este limita a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer alguns tratamentos, ficando obrigados a fornecer somente os que a lista trouxer. A maioria dos procedimentos continuarão a ser cobertos pelos planos de saúde, mas o problema reside em novos tratamentos e soluções inovadoras, particularmente para pessoas que possuam problemas de saúde raros ou deficiências incomuns.

A lista da ANS possui mais de 3,7 mil procedimentos, que, até então, eram considerados exemplificativos, visto que qualquer procedimento que se assemelhasse ao que estava elencado naquela lista poderia ser adicionado à conta do plano de saúde. Todavia, com o novo entendimento firmado pelo STJ, não haverá mais tal possibilidade, devendo os convênios atenderem somente ao que está na lista.

Ocorre que a situação acaba restringindo o acesso a terapias inovadoras, ficando limitado somente ao que já está aprovado, dificultando, inclusive, questões judiciais, visto que muitos medicamentos eram adquiridos e aceitos de forma judicializada.

Assim, como já era complicado o fornecimento de um procedimento/tratamento pelos planos de saúde, agora tornar-se-á um verdadeiro castelo rochoso de dificuldades e problematizações.

Observando os comentários da população por meio das redes sociais, é possível entender que estes cidadãos veem o rol da ANS, agora taxativo, como um verdadeiro escudo para os planos de saúde, blindando-os do socorro aos beneficiários, em momentos tão difíceis de suas vidas.

Certamente esta tensão chegará ao judiciário de forma vertiginosa. Em que pese não perceber um número expressivo de ações judiciais (que já são inúmeras), toda essa tensão social chegará as vias judiciais. É certo que os juízes tenderão a ter mais compaixão pelos usuários dos planos de saúde, diferentemente destas, ainda que paire sobre os Tribunais tal decisão do STJ. É questão de tempo para o judiciário se afogar (ainda mais) nessas lides.

Por fim, cabe esclarecer que cada caso deverá ser analisado de forma minuciosa para que o médico, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta etc. encontre a melhor prescrição e tratamento para o paciente. Nesse sentido, em caso de negativa do plano de saúde, busque o auxílio de um advogado ou da Defensoria Pública.

Mateus S. Tenório, Advogado, formado em Direito pela Faculdade de Integração do Sertão – FIS, pós-graduando em Direito da Seguridade Social e em Planejamento Previdenciário.

Qual a responsabilidade do Estado acerca das enchentes e inundações em Pernambuco?

Foto: Byanca Carvalho – TV Globo

Aposto que nas últimas semanas você não viu/ouviu falar sobre outra coisa, a não ser sobre as enchentes no litoral pernambucano. Seja aqui no blog, em jornais televisivos ou radiofônicos, redes sociais… Este foi um assunto amplamente comentado. Todavia, mais que um desastre ambiental, as enchentes em Pernambuco elucidam marcas tangenciais da desigualdade social e do planejamento (ou sua ausência) urbano.

A maior parte dos afetados pelas chuvas estão em zonas de margem do Grande Recife e em regiões circunvizinhas. A marginalização é um fenômeno intrinsecamente ligado à desigualdade social, visto que a ausência de políticas públicas no sentido de moradia digna, saneamento básico, saúde e educação, influenciam fortemente na ocorrência de problemas e danos a esta parcela da população.

Outro fato é que o resultado da maioria dos desastres ambientais que ocorrem nas grandes cidades, como no Grande Recife, são frutos do péssimo ou inexistente planejamento urbano, inobservância da Lei do Saneamento Básico (Lei nº. 11.445/07), dos planos de emergência e evacuação de áreas de risco e da ausência de construção de moradias sociais, principalmente agora neste cenário gradual e frenético de mudanças climáticas.

Estabelece a Lei do Saneamento Básico, mais especificamente em seu artigo 2º, inciso IV, a:

“disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado”.

É notório o dever do Estado em planejar corretamente as áreas urbanas, a manutenção constante do solo e sua drenagem eficiente em caso de chuvas ou um melhor planejamento em relação aos exacerbados volumes de água, a fim de evitar inundações, enchentes e mortes.

Nesse sentido, as vítimas da ausência desse planejamento urbano e demais planos de atenção social são negros, pobres e que estão nas zonas de margem, como em comunidades e morros. Outros bairros foram atingidos pelas chuvas? Sim. Principalmente os bairros ricos. A diferença é que ninguém morreu nestes locais. É preciso destacar que nenhuma pessoa mora em zona de risco por vontade própria, mas sim pela ausência de oportunidades e promoções estatais.

O descaso das gestões governamentais, tanto em âmbito estadual, quanto em âmbito nacional revela o descompromisso que há por parte dos líderes políticos. Reflexo dessa problemática foi o pronunciamento do Presidente da Republica a um programa televisivo, onde destacou que “a população poderia colaborar e não construir em áreas de risco”.

Vale ressaltar que, o Governo Federal reduziu em mais de 45% o orçamento para 2022, no que tange a resposta aos desastres naturais. Ninguém escolhe morrer e terceirizar a culpa não é a melhor solução neste momento (e em nenhum outro).

O Estado de Pernambuco também possui sua parcela de responsabilidade, visto que, segundo reportagem do UOL, o município foi alertado do “alto risco” de chuvas intensas e seus estragos causados por possíveis deslizamentos. O plano de contingência somente foi acionado dias depois pela Prefeitura do Recife.

Assim, a atuação omissiva do estado em não atender aos alertas e do Governo Federal no corte de verbas vão de encontro ao que preceitua a Constituição da República de 1988, sendo afastado o princípio da dignidade pessoa humana, basilar do Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, inciso III deste mesmo diploma. Além disso, a Constituição da República traz uma série de medidas de proteção ambiental que devem ser tomadas pelo Estado e sua omissão resulta em prática inconstitucional.

Com certeza, tragédias como essa poderiam ser evitadas se houvesse a efetiva ação na avaliação de riscos em zonas urbanas e rurais pelo Estado, somado aos recursos meteorológicos existentes na atualidade. Dessa forma, havendo omissão dos Poderes Públicos, as vítimas de desastres naturais poderão recorrer ao judiciário a fim de corrigir falhas dos poderes Executivo e Legislativo em lhes auxiliar e prestar a atenção devida, no intuito de suprir tais necessidades.

Infelizmente, quem padece diante da omissão estatal não tem a chance de recorrer ao judiciário e, assim, acabam pagando com o próprio sangue. Indenização material nenhuma é capaz de reparar os danos causados pela perda da vida. Recorrer a prevenção sempre será a melhor saída para a efetivação da dignidade humana.

Mateus S. Tenório, Advogado, formado em Direito pela Faculdade de Integração do Sertão – FIS, pós-graduando em Direito da Seguridade Social e em Planejamento Previdênciário.

Coluna ‘InforJuris’ estreia nesta sexta no blog

O Blog Alyson Nascimento ganha, nesta sexta-feira (10) uma nova coluna, a ‘InforJuris”.

Advogado, formado em Direito pela Faculdade de Integração do Sertão – FIS, pós-graduando em Direito da Seguridade Social e em Planejamento Previdênciário.

Mateus S. Tenório vai emprestar sua versatilidade para o blog comentando assuntos tendências que precisem de análise jurídica.

Cheio de energia e orientado a detalhes, Mateus terá coluna fixa as sextas-feiras no blog. A estreia acontece amanhã, às 12h, na plataforma.

Na pauta: “Qual a responsabilidade do Estado acerca das enchentes em Pernambuco?”. Não perca!

Novidade: Blog ganha coluna jurídica ‘InforJuris’ nesta sexta-feira

O Blog Alyson Nascimento ganha, nesta sexta-feira, uma nova coluna, a ‘InforJuris”.

Advogado, formado em Direito pela Faculdade de Integração do Sertão – FIS, pós-graduando em Direito da Seguridade Social e em Planejamento Previdênciário.

Mateus S. Tenório vai emprestar sua versatilidade para o blog comentando assuntos tendências que precisem de análise jurídica.

Cheio de energia e orientado a detalhes, Mateus terá coluna fixa as sextas-feiras no blog. A estreia acontece nesta sexta-feira, 10 de junho.

Na pauta: “Qual a responsabilidade do Estado acerca das enchentes em Pernambuco?”. Não perca!